INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS, RELATIVO AOS DÉBITOS FISCAIS DE PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS COM O FISCO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A IMPLANTAR O PROGRAMA PROMOCIONAL DE INCENTIVO AO PAGAMENTO DO IPTU – 2023 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Altera e acrescenta incisos ao artigo 1º da Lei Municipal nº 2.222 de 16 de fevereiro de 2023, que dispõe sobre a denominação das Salas da Câmara Municipal de Tabuleiro do Norte-Ce.

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento vigente do Município de Tabuleiro do Norte-Ce, para criação de fonte de recurso, que visa amparar orçamentariamente a assistência financeira complementar para o pagamento do piso salarial dos profissionais da enfermagem.

CONSOLIDA A ESTRUTURA DE CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO JÁ EXISTENTE NO MUNICÍPIO DE TABULEIRO DO NORTE E CRIA NOVAS VAGAS NA FORMA QUE INDICA.

ESTABELECE AS POLÍTICAS PÚBLICAS PARA SEGURANÇA ESCOLAR NAS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS DE ENSINO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TABULEIRO DO NORTE – CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA O CAPUT DO ARTIGO 3º, DA LEI MUNICIPAL N.º 1.568, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2016, POSTERIORMENTE ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL N.º 1.913, DE 23 DE MARÇO DE 2020, QUE DISCIPLINA A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO TABULEIRENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI NA CÂMARA MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE A MEDALHA DO MÉRITO LEGISLATIVO, EM HOMENAGEM AO SENHOR JOSÉ ROSENDO FREIRE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Dá denominação à via pública de Rua João Feitoza da Silva (João Anízio).

Dá denominação a via pública de Rua Professora Luzia Gadelha Monteiro.

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2024 e dá outras providências.

Autoriza o Município de Tabuleiro do Norte a doar imóvel a Associação Gerardo Nunes Malveira.

Autoriza o município de Tabuleiro do Norte a receber na forma de dação em pagamento, imóveis constantes do Loteamento Conrado I, Bairro Pedro Xavier Maia.

Denomina de Afonso Izídio da Silva a Areninha sediada na Comunidade de Pedra Preta.

REGULAMENTA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TABULEIRO DO NORTE, A PERMISSÃO DE USO DOS ESPAÇOS PÚBLICOS PARA FINS ECONÔMICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REGULAMENTA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TABULEIRO DO NORTE, O RECEBIMENTO DE DOAÇÕES DE BENS MÓVEIS, IMÓVEIS, BEM COMO DE SERVIÇOS DE PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO PELOS ORGÃOS E PELAS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL DIRETA, AUTARQUICA E FUNCIONAL

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE TABULEIRO DO NORTE, ATRAVÉS DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO, A FIRMAR ACORDO JUDICIAL COM O BANCO DO BRASIL S/A NO SENTIDO DE RECONHECER E LIQUIDAR DÉBITO AJUIZADO NO PROCESSO N°.: 0009704-17.2016.8.06.0169 ORIUNDO DO CONTRATO N°.: 03.03.01/2008, CUJO OBJETO ERA A OCUPAÇÃO E EXPLORAÇÃO DA GESTÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS DO MUNICÍPIO, NA FORMA QUE INDICA.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NACIONAL, PRESTAR GARANTIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Denomina Quadra de Esportes José Ricardo Maciel, no Distrito de Peixe Gordo, na forma que indica.

Fixa subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais de Tabuleiro do Norte para o quadriênio 2025-2028.

Fixa subsídio dos Vereadores do Poder Legislativo do Município de Tabuleiro do Norte para a legislatura de 2025-2028.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a Defensoria Pública Geral do Estado do Ceará, na forma que indica.

Concede o título de Cidadão Tabuleirense ao senhor Soldado RIBEIRO.

Concede o título de Cidadã Tabuleirense a senhora MARY DA CONCEIÇÃO RODRIGUES DE LIMA.

Concede o título de Cidadão Tabuleirense ao senhor MARCUS ÍTALO MAIA SILVEIRA.

Concede o título de Cidadão Tabuleirense ao senhor PEDRO FRANCISCO MARINHO.

Concede o título de Cidadã Tabuleirense a senhora MARIA CONSUELHA LAURENTINO.

Concede o título de Cidadã Tabuleirense a senhora ANA MARIA DA CONCEIÇÃO.

Concede o título de Cidadã Tabuleirense a senhora GARDÊNIA MARY NOGUEIRA LIMA.

Concede o título de Cidadã Tabuleirense a senhora GARDÊNIA DA CONCEIÇÃO CARVALHO.