Apresentação
Órgão autônomo de assessoramento superior.
Atribuições da Secretaria
ART. 12 DA LEI MUNICIPAL Nº 2.377, DE 2025 - A PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO, ÓRGÃO AUTÔNOMO DE ASSESSORAMENTO SUPERIOR, TEM AS SEGUINTES ATRIBUIÇÕES:
I - PROCEDER A GESTÃO DE PATRIMÔNIO DA UNIDADE ADMINISTRATIVA PARA O CONTROLE CONTÁBIL DO INVENTÁRIO;
II - DESENVOLVER ATOS DE CONSERVAÇÃO, MANUTENÇÃO, CONSERTOS, RECUPERAÇÃO E DESFAZIMENTO DOS MÓVEIS E IMÓVEIS A ELA INERENTES;
III - PROCEDER A AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS DO QUE FOR NECESSÁRIO AO BOM DESEMPENHO DAS ATRIBUIÇÕES, MEDIANTE O REGULAR PROCEDIMENTO DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS;
IV - PRESTAR CONSULTORIA JURÍDICA À ADMINISTRAÇÃO DIRETA, INCLUÍDA A ASSISTÊNCIA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO NOS ASSUNTOS RELATIVOS ÀS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA;
V - REPRESENTAR O MUNICÍPIO EM QUALQUER JUÍZO OU TRIBUNAL, ATUANDO NOS FEITOS EM QUE TENHA INTERESSE, RESSALVADA A POSSIBILIDADE DE CONTRATAÇÃO EM CAUSAS DE NATUREZA COMPLEXA, ASSIM CONSIDERADAS AQUELAS QUE DEMANDEM A ELABORAÇÃO OU ANÁLISE DE RELATÓRIOS TÉCNICOS DE ENGENHARIA, AMBIENTAL, CONTÁBIL E TRIBUTÁRIO PARA O COTEJO COM A TESE JURÍDICA;
VI - PROMOVER, AMIGÁVEL OU JUDICIALMENTE, AS DESAPROPRIAÇÕES DE INTERESSE PÚBLICO DEFINIDAS PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL;
VII - REPRESENTAR, EM REGIME DE COLABORAÇÃO, INTERESSE DE ENTIDADE DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA EM QUALQUER JUÍZO OU TRIBUNAL, MEDIANTE SOLICITAÇÃO DA ENTIDADE;
VIII - PROCEDER A ANÁLISE TÉCNICO-CONSULTIVA E TÉCNICO-LEGISLATIVA DE DECRETOS E PROJETOS DE LEI, BEM COMO PREPARAR E FUNDAMENTAR AS RAZÕES DE VETO, OBSERVADOS OS PRAZOS LEGAIS PARA SANÇÃO E VETO;
IX - ANALISAR A JURIDICIDADE DOS CONVÊNIOS E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS PREVIAMENTE À SUA ASSINATURA;
X - RECEBER, ENCAMINHAR E ACOMPANHAR OS PEDIDOS FORMULADOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, PODER JUDICIÁRIO, ENTRE OUTROS, E DE DILIGÊNCIAS AOS PROJETOS DE LEI DO LEGISLATIVO JUNTO AOS ÓRGÃOS INTERNOS DA PREFEITURA;
XI - MANTER COLETÂNEA ATUALIZADA DA LEGISLAÇÃO, DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA SOBRE ASSUNTOS DE INTERESSE DO MUNICÍPIO, COMO SUBSÍDIO ÀS ATIVIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E INFORMAÇÃO À POPULAÇÃO;
XII - ATUAR NA FORMAÇÃO E PAGAMENTO DOS PRECATÓRIOS JUDICIAIS; E
XIII - DESENVOLVER OUTRAS ATIVIDADES DESTINADAS À CONSECUÇÃO DE SEUS OBJETIVOS;
XIV - PROMOVER A COBRANÇA DA DÍVIDA ATIVA.
