PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

Amparo: Nomeação: 014/2021 - 01/01/2021

Matrícula: 5242

INFORMAÇÕES DO ÓRGÃO

CNPJ: 07.891.682/0001-19

Telefone(s): (88) 9.9980-6410

E-MAIL: procuradoria@tabuleirodonorte.ce.gov.br

Horário: 07H00 ÀS 13H00

Endereço: RUA PADRE CLICÉRIO, Nº 4605 - BAIRRO SÃO FRANCISCO - CEP: 62.960-000

Apresentação

Órgão de Execução Programática/Instrumental

Valores

Atribuições da Secretaria

Assessoria jurídica e consecução das normas jurídicas necessárias à Administração

Análise da constitucionalidade das normas jurídicas emanadas do processo legislativo do parlamento local

Execução da dívida ativa municipal tributária ou não.

Nome	Data início	Data fim	Mais
TIAGO COSTA DE OLIVEIRA	01/01/2021

RECOMENDAÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 0007/2022/PmJTDN

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