Apresentação
Órgão de Execução Programática
Propósito
Atribuições da Secretaria
ART. 36 DA LEI MUNICIPAL Nº 2.377, DE 2025 - A SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TURISMO, ÓRGÃO DE EXECUÇÃO PROGRAMÁTICA, TEM AS SEGUINTES ATRIBUIÇÕES:
I - PROCEDER À GESTÃO DE PATRIMÔNIO DA UNIDADE ADMINISTRATIVA PARA O CONTROLE CONTÁBIL DO INVENTÁRIO;
II - DESENVOLVER ATOS DE CONSERVAÇÃO, MANUTENÇÃO, CONSERTOS, RECUPERAÇÃO E DESFAZIMENTO DOS MÓVEIS E IMÓVEIS A ELA INERENTES;
III - PROCEDER À AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS DO QUE FOR NECESSÁRIO AO BOM DESEMPENHO DAS ATRIBUIÇÕES, MEDIANTE O REGULAR PROCEDIMENTO DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS;
IV - FORMULAR, REALIZAR, EXECUTAR E AVALIAR A POLÍTICA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TURISMO, VISANDO O FORTALECIMENTO DO MODELO DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DO MUNICÍPIO, INTEGRANDO SUAS POTENCIALIDADES E OPORTUNIDADES PRODUTIVAS E TURÍSTICAS À MELHORIA DA QUALIDADE DE VIDA DA POPULAÇÃO, EM CONSONÂNCIA COM AS DIRETRIZES DO GOVERNO MUNICIPAL E DA LEGISLAÇÃO VIGENTE;
V - PROMOVER E COORDENAR A FORMULAÇÃO E ATUALIZAÇÃO PERMANENTE DA ESTRATÉGIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TURÍSTICO DE LONGO PRAZO, CONSIDERANDO AS OPORTUNIDADES GERADAS PELAS EMPRESAS INSTALADAS NO MUNICÍPIO E O POTENCIAL DO TURISMO RECEPTIVO E DE NEGÓCIOS, MEDIANTE A MOBILIZAÇÃO E PARTICIPAÇÃO ATIVA DA SOCIEDADE, DO EMPRESARIADO, DAS UNIVERSIDADES E DOS CENTROS DE ESTUDOS E PESQUISAS LOCAIS, REGIONAIS E ESTADUAIS;
VI - FOMENTAR E COORDENAR A IDENTIFICAÇÃO, FORMULAÇÃO, AVALIAÇÃO E PROMOÇÃO DE PROJETOS E EMPREENDIMENTOS QUE APROVEITEM AS OPORTUNIDADES E POTENCIALIDADES ECONÔMICAS E TURÍSTICAS DE TABULEIRO DO NORTE, RESPEITANDO AS NORMAS AMBIENTAIS VIGENTES E PROMOVENDO A INTEGRAÇÃO SOCIAL E PRODUTIVA DA POPULAÇÃO ECONOMICAMENTE ATIVA DO MUNICÍPIO;
VII - MANTER ARTICULAÇÃO COM ÓRGÃOS E ENTIDADES PÚBLICAS E INSTITUIÇÕES PRIVADAS PARA A FORMULAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE POLÍTICAS, PROGRAMAS E PROJETOS RELACIONADOS AO DESENVOLVIMENTO DOS SETORES PRODUTIVO E TURÍSTICO DO MUNICÍPIO;
VIII - FORMULAR, COORDENAR, EXECUTAR E AVALIAR PROGRAMAS E AÇÕES VOLTADOS À GERAÇÃO DE OCUPAÇÃO E RENDA, POR MEIO DO EMPREENDEDORISMO, DA QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL E DO ACESSO AO CRÉDITO E MICROCRÉDITO DE FOMENTO;
IX - PLANEJAR, GERENCIAR E AVALIAR PROGRAMAS E AÇÕES DE PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA FINANCEIRA E CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMOS A MICROEMPREENDEDORES, INCLUINDO OS DO SETOR INFORMAL, MICRO E PEQUENAS EMPRESAS, COOPERATIVAS OU ASSOCIAÇÕES PRODUTIVAS, VISANDO AUMENTAR A PRODUTIVIDADE E MINIMIZAR RISCOS, ESTIMULANDO O CRESCIMENTO DOS NEGÓCIOS E A GERAÇÃO DE RENDA;
X - PLANEJAR, GERENCIAR E AVALIAR PROGRAMAS E AÇÕES DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS GRATUITOS À POPULAÇÃO, COMO INTERMEDIAÇÃO ENTRE EMPRESAS QUE PRECISAM DE MÃO DE OBRA E PESSOAS QUE PROCURAM EMPREGO, ALÉM DE OUTROS SERVIÇOS RELACIONADOS À SITUAÇÃO LABORAL;
XI - PROMOVER, DE FORMA COORDENADA, A FORMULAÇÃO E EXECUÇÃO DE AÇÕES PARA O ESTUDO E ESTRUTURAÇÃO DAS CADEIAS PRODUTIVAS E DOS ARRANJOS PRODUTIVOS LOCAIS, COM O OBJETIVO DE DIRECIONAR AS POLÍTICAS DE FOMENTO E MELHORAR O POTENCIAL COMPETITIVO DO MUNICÍPIO;
XII - INCENTIVAR E ORIENTAR A INSTALAÇÃO E LOCALIZAÇÃO DE UNIDADES PRODUTIVAS NOS DIVERSOS SETORES ECONÔMICOS E TURÍSTICOS, RESPEITANDO A LEGISLAÇÃO AMBIENTAL E AS DIRETRIZES DO PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO;
XIII - PROMOVER E ATENDER MISSÕES E VISITAS DE EMPREENDEDORES E TURISTAS, DISPONIBILIZANDO INFORMAÇÕES SOBRE AS POTENCIALIDADES ECONÔMICAS E TURÍSTICAS DO MUNICÍPIO;
XIV - PROMOVER O DESENVOLVIMENTO DE TABULEIRO DO NORTE COMO UMA CIDADE COMPETITIVA E ATRATIVA PARA A IMPLANTAÇÃO DE NOVOS EMPREENDIMENTOS E PARA O TURISMO NOS ÂMBITOS NACIONAL E INTERNACIONAL, APROVEITANDO PROGRAMAS DE FOMENTO E A REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES;
XV - ARTICULAR-SE COM ÓRGÃOS PÚBLICOS E PRIVADOS PARA CAPTAR INCENTIVOS E RECURSOS DESTINADOS AO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, TURÍSTICO, CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO DO MUNICÍPIO;
XVI - REALIZAR OS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS E DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA NECESSÁRIOS PARA A EXECUÇÃO DE SUAS ATIVIDADES E ATRIBUIÇÕES;
XVII - PROGRAMAR AS ATIVIDADES DE CONSULTORIA E ASSESSORAMENTO JURÍDICO NECESSÁRIAS PARA O DESEMPENHO EFICAZ DE SUAS ATRIBUIÇÕES, ZELANDO PELA DEFESA DOS INTERESSES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL;
XVIII - ACOMPANHAR E CONTROLAR A EXECUÇÃO DE CONTRATOS E CONVÊNIOS CELEBRADOS PELO MUNICÍPIO NA SUA ÁREA DE COMPETÊNCIA; E
XIX - REALIZAR OUTRAS ATIVIDADES ATINENTES À SUA PASTA E NOS LIMITES DA GESTÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA.
