Apresentação
Órgão de Execução Instrumental.
Atribuições da Secretaria
ART. 18 DA LEI MUNICIPAL Nº 2.377, DE 2025 - A SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, ÓRGÃO DE EXECUÇÃO INSTRUMENTAL, TEM AS SEGUINTES ATRIBUIÇÕES:
I - PROCEDER A GESTÃO DE PATRIMÔNIO DA UNIDADE ADMINISTRATIVA PARA O CONTROLE CONTÁBIL DO INVENTÁRIO,
II - DESENVOLVER ATOS DE CONSERVAÇÃO, MANUTENÇÃO, CONSERTOS, RECUPERAÇÃO E DESFAZIMENTO DOS MÓVEIS E IMÓVEIS A ELA INERENTES;
III - PROCEDER A AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS DO QUE FOR NECESSÁRIO AO BOM DESEMPENHO DAS ATRIBUIÇÕES, MEDIANTE O REGULAR PROCEDIMENTO DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS;
IV - PLANEJAR, COORDENAR E ACOMPANHAR AS ATIVIDADES DE APOIO ÀS DEMAIS SECRETARIAS, NOS ASSUNTOS DE PLANEJAMENTO, ADMINISTRAÇÃO DE MATERIAL E PATRIMÔNIO, RECURSOS HUMANOS E SERVIÇOS GERAIS;
V - AVALIAR O CUMPRIMENTO E A EXECUÇÃO DAS METAS PREVISTAS NO PLANO PLURIANUAL, NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL;
VI - CONDUZIR A SISTEMATIZAÇÃO, PRIORIZAÇÃO, DESENVOLVIMENTO, MONITORAMENTO E HARMONIZAÇÃO DAS AÇÕES DE PLANEJAMENTO E GESTÃO ESTRATÉGICA;
VII - CONDUZIR, A PARTIR DA IDENTIDADE ESTRATÉGICA, O PROCESSO DE FORMULAÇÃO DE DIRETRIZES E SUA TRADUÇÃO EM OBJETIVOS, INDICADORES, METAS, AÇÕES, DEFINIÇÃO DE RESPONSABILIDADES E DO CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO;
VIII - ESTABELECER E PROMOVER A IMPLEMENTAÇÃO DA SISTEMÁTICA DE ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO DAS AÇÕES DA PREFEITURA MUNICIPAL;
IX - MONITORAR O DESEMPENHO DOS INDICADORES ESTABELECIDOS E DIVULGAR SEUS RESULTADOS;
X - REALIZAR A COMUNICAÇÃO DAS ESTRATÉGIAS E DOS SEUS RESULTADOS EM ARTICULAÇÃO COM A ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL;
XI - COORDENAR A ELABORAÇÃO DO PLANO ESTRATÉGICO, COM A PARTICIPAÇÃO DE TODOS ÀS ÁREAS DA PREFEITURA MUNICIPAL;
XII - PROMOVER A INTEGRAÇÃO DE TODOS OS NÍVEIS DA INSTITUIÇÃO COM AS ESTRATÉGIAS DEFINIDAS, ATUANDO COMO CATALISADOR E FACILITADOR DA GESTÃO;
XIII - EXERCER E PROMOVER O ASSESSORAMENTO AOS DIVERSOS ÓRGÃOS E UNIDADES DA INSTITUIÇÃO NO PLANEJAMENTO E NA ELABORAÇÃO DE PROGRAMAS, PROJETOS, AÇÕES, CONVÊNIOS E OUTROS AJUSTES QUE ENVOLVAM CAPTAÇÃO DE RECURSOS E ESTABELECIMENTO DE ALIANÇAS ESTRATÉGICAS;
XIV - FOMENTAR A ORGANIZAÇÃO, PROCESSAMENTO, ARMAZENAMENTO E GERAÇÃO DE INFORMAÇÕES CONCERNENTES À ATUAÇÃO INSTITUCIONAL;
XV - DAR SUPORTE À ELABORAÇÃO DOS PLANOS DE TRABALHO DE CONVÊNIOS VINCULADOS AO PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO;
XVI - DEFINIR AS POLÍTICAS E COORDENAR OS SISTEMAS DE RECURSOS HUMANOS, MATERIAL, PATRIMÔNIO, MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E LICITAÇÃO;
XVII - GERIR E PRESERVAR, EM CONJUNTO COM AS DEMAIS SECRETARIAS, O PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL;
XVIII - EXECUTAR O ACOMPANHAMENTO DAS POLÍTICAS ADMINISTRATIVA E PATRIMONIAL DO MUNICÍPIO;
XIX - ADMINISTRAR O SISTEMA DE MATERIAL DE USO COMUM, EM ALMOXARIFADO CENTRALIZADO;
XX - ADMINISTRAR O SISTEMA E CONTROLE DE ABASTECIMENTO DE VEÍCULO E A SUA MANUTENÇÃO;
XXII - SUPERVISIONAR E CONTROLAR AS ATIVIDADES DE RECRUTAMENTO, SELEÇÃO E REDISTRIBUIÇÃO DE PESSOAL;
XXIII - EXECUTAR AS ATIVIDADES RELATIVAS À FOLHA DE PAGAMENTO, EMISSÃO DE CONTRACHEQUES, DIREITOS E BENEFÍCIOS, ALÉM DE REGISTRO FUNCIONAL DOS SERVIDORES;
XXIV - IMPLANTAR, ORIENTAR E FISCALIZAR A APLICAÇÃO DO ESTATUTO DOS SERVIDORES, DO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS, DA LEGISLAÇÃO FEDERAL E DE OUTROS ATOS NORMATIVOS NAS ATIVIDADES DE PESSOAL DOS ÓRGÃOS MUNICIPAIS;
XXV - ELABORAR E ENCAMINHAR EM CONSONÂNCIA COM A PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO, MENSAGEM DE PROJETOS DE LEI, LEIS COMPLEMENTARES, LEIS SANCIONADAS OU PARCIALMENTE SANCIONADAS PARA APRECIAÇÃO DO PODER LEGISLATIVO;
XXVI - COORDENAR E SUPERVISIONAR O SISTEMA DE CONTROLE DE CORRESPONDÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL;
XXVII - ADMINISTRAR O SISTEMA DE PROTOCOLO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL; E
XXVIII - REALIZAR OUTRAS ATIVIDADES ATINENTES À SUA PASTA E NOS LIMITES DA GESTÃO POLÍTICOADMINISTRATIVA DA SECRETARIA.
