Apresentação
Órgão de Execução Programática
Atribuições da Secretaria
ART. 20 DA LEI MUNICIPAL Nº 2.377, DE 2025 - A SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO O SEGUINTE, ÓRGÃO DE EXECUÇÃO PROGRAMÁTICA, TEM AS SEGUINTES ATRIBUIÇÕES:
I - PROCEDER A GESTÃO DE PATRIMÔNIO DA UNIDADE ADMINISTRATIVA PARA O CONTROLE CONTÁBIL DO INVENTÁRIO,
II - DESENVOLVER ATOS DE CONSERVAÇÃO, MANUTENÇÃO, CONSERTOS, RECUPERAÇÃO E DESFAZIMENTO DOS MÓVEIS E IMÓVEIS A ELA INERENTES;
III - PROCEDER A AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS DO QUE FOR NECESSÁRIO AO BOM DESEMPENHO DAS ATRIBUIÇÕES, MEDIANTE O REGULAR PROCEDIMENTO DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS;
IV - COORDENAR A ELABORAÇÃO E REVISÕES DO PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO, BEM COMO SUA EXECUÇÃO, OBSERVADAS AS NORMAS APLICÁVEIS LEGAIS E EM COLABORAÇÃO COM OS DEMAIS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL;
V - ELABORAR PROPOSTA DE LEGISLAÇÃO E NORMAS URBANÍSTICAS, INCLUINDO AS LEIS DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO, DE PARCELAMENTO E O CÓDIGO DE OBRAS, E OUTRAS PERTINENTES;
VI - REALIZAR OS PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS À AUTORIZAÇÃO, LICENCIAMENTO E FISCALIZAÇÃO DA INSTALAÇÃO DE ATIVIDADES ECONÔMICAS, DE EDIFICAÇÕES PARTICULARES E PÚBLICAS E DE EMPREENDIMENTOS DE IMPACTO, SEGUNDO A LEGISLAÇÃO VIGENTE;
VII - FISCALIZAR O CUMPRIMENTO DE NORMAS URBANÍSTICAS NO ÂMBITO DE TODA A CIRCUNSCRIÇÃO DO MUNICÍPIO, TENDO EM VISTA O PLANEJAMENTO FÍSICO E TERRITORIAL, ESPECIALMENTE EM RELAÇÃO AO DESENHO URBANO, ZONEAMENTO, OBRAS E EDIFICAÇÕES;
VIII - GERENCIAR E EXECUTAR AS ATIVIDADES DE CONTROLE, LICENCIAMENTO, FISCALIZAÇÃO E MONITORAMENTO DO PARCELAMENTO, DA OCUPAÇÃO E DO USO DO SOLO EM TODO TERRITÓRIO MUNICIPAL, NOS TERMOS E DISPOSIÇÕES DA LEGISLAÇÃO FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL PERTINENTES;
IX - COLABORAR COM A SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO NA COORDENAÇÃO DOS BENS PÚBLICOS ORIGINÁRIOS DE PARCELAMENTO DO SOLO, OCUPAÇÃO DE GLEBA E DE OPERAÇÕES URBANAS E AFINS;
X - ATUAR PARA AS PROPOSIÇÕES E IMPLANTAÇÃO DE OPERAÇÕES URBANAS CONSORCIADAS;
XI - COORDENAR A ELABORAÇÃO E A IMPLEMENTAÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO, BEM COMO NORMATIZAR, EXECUTAR E MONITORAR AS AÇÕES PERTINENTES;
XII - ATUAR NA IMPLANTAÇÃO DOS PROGRAMAS DE MORADIA, EXECUTANDO AÇÕES PARA A AMPLIAÇÃO DA OFERTA DE MORADIAS PARA POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA, POR MEIO DA PRODUÇÃO, AQUISIÇÃO OU LOCAÇÃO DE MORADIAS TEMPORÁRIAS;
XIII - PLANEJAR E EXECUTAR AÇÕES DE CONSERVAÇÃO, LIMPEZA E REFORMAS EM PRAÇAS E MERCADOS PÚBLICOS;
XIV - PROMOVER AÇÕES VISANDO À REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA E À REQUALIFICAÇÃO URBANÍSTICA DOS ASSENTAMENTOS HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL, INCLUINDO A RECUPERAÇÃO DE ÁREAS DE RISCO, O CONTROLE URBANO E A MANUTENÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS ESSENCIAIS AOS ASSENTAMENTOS;
XV - COORDENAR AS INTERVENÇÕES EM ASSENTAMENTOS PRECÁRIOS EXISTENTES, COM AÇÕES SOCIAIS DE APOIO À URBANIZAÇÃO E À REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA;
XVI - ORGANIZAR E GUARDAR PLANTAS, PROJETOS, LEVANTAMENTOS TOPOGRÁFICOS, DESENHOS, LIVROS, CATÁLOGOS E NORMAS TÉCNICAS, PLANTAS ORIGINAIS DE PARCELAMENTO DO SOLO E OUTROS DOCUMENTOS RELACIONADOS À REGULAÇÃO URBANA E À POLÍTICA HABITACIONAL;
XVII - CONTRIBUIR PARA OS SERVIÇOS DE CARTOGRAFIA, MANUTENÇÃO E ALIMENTAÇÃO DO SISTEMA DE BANCO DE DADOS E INFORMAÇÕES GEORREFERENCIADAS, NO ÂMBITO DE SUA COMPETÊNCIA;
XVIII - ATUAR, NO QUE LHE COMPETE, NA GESTÃO, COORDENAÇÃO, PARTICIPAÇÃO OU APOIO A CONSELHOS E FUNDOS MUNICIPAIS, CONFORME DETERMINAÇÕES LEGAIS;
XIX - PLANEJAR, IMPLEMENTAR E COORDENAR AÇÕES DE CRIAÇÃO, REVITALIZAÇÃO E MANUTENÇÃO DE PRAÇAS PÚBLICAS, INCLUINDO PROJETOS DE PAISAGISMO, ARBORIZAÇÃO E INFRAESTRUTURA URBANA;
XX - ASSEGURAR A CONSERVAÇÃO, LIMPEZA E MANUTENÇÃO DE MOBILIÁRIOS URBANOS E EQUIPAMENTOS INSTALADOS NAS PRAÇAS, PROMOVENDO A ACESSIBILIDADE UNIVERSAL E A PRESERVAÇÃO AMBIENTAL;
XXI - FOMENTAR O USO DAS PRAÇAS COMO ESPAÇOS DE CONVIVÊNCIA, LAZER, CULTURA E PRÁTICA ESPORTIVA, POR MEIO DE EVENTOS, ATIVIDADES COMUNITÁRIAS E CAMPANHAS DE CONSCIENTIZAÇÃO;
XXII - PLANEJAR, EXECUTAR E CONTROLAR A GESTÃO DO TRÂNSITO NO MUNICÍPIO;
XXIII - ESTABELECER PARCERIAS COM ENTIDADES PÚBLICAS, PRIVADAS E ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL PARA VIABILIZAR AÇÕES DE REVITALIZAÇÃO, ADOÇÃO E PRESERVAÇÃO DAS PRAÇAS PÚBLICAS;
XXIV - MONITORAR, FISCALIZAR E AVALIAR A GESTÃO DAS PRAÇAS, GARANTINDO A APLICAÇÃO DE RECURSOS DE FORMA EFICIENTE E O CUMPRIMENTO DAS NORMAS DE USO E PRESERVAÇÃO DOS ESPAÇOS; E
XXV - DESENVOLVER OUTRAS ATIVIDADES DESTINADAS À CONSECUÇÃO DE SEUS OBJETIVOS.
