Prefeitura de Tabuleiro do Norte

Ultimas licitações

Modalidade Número da Licitação	Publicação Objeto	Abertura Situação	Mais
PREGÃO P.E0032026DIVERSAS	PUBLICAÇÃO: 12/05/2026 / TIPO: MENOR PREÇO CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE PROMOÇÃO, PLANEJAMENTO, LOGÍSTICA E EXECUÇÃO DE EVENTOS DIVERSOS, DESTINADOS AO ATENDIMENTO DAS DIVERSAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS (SECRETARIAS) DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TABULEI [...]	27/05/2026 ABERTA
PREGÃO PE-05/2026SEDUC	PUBLICAÇÃO: 11/05/2026 / TIPO: MENOR PREÇO AQUISIÇÃO DE LIVROS E MATERIAL DIDATICO PEDAGOGICO, PARA ATENDER OS ALUNOS E PROFESSORES DA REDE PÚBLICA DE ENSINO, DESTE MUNICÍPIO, DE RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CONFORME ESPECIFICAÇÕES E QUANTIDADES CONSTANTES DO ANEXO I, D [...]	25/05/2026 ABERTA
PREGÃO P.E0042026SEDUC	PUBLICAÇÃO: 06/05/2026 / TIPO: MENOR PREÇO CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA ESPECIALIZADA PARA IMPLANTAÇÃO DE PROJETO DE ROBÓTICA EDUCACIONAL, CONTEMPLANDO O ATENDIMENTO À REDE DE ENSINO MUNICIPAL, INCLUINDO AQUISIÇÃO DE RECURSOS TECNOLÓGICOS, SENDO: KITS EDUCACIONAIS, MATERIAIS DIDÁ [...]	22/05/2026 ABERTA
CONCORRÊNCIA CE-003/2026-SEINFRA	PUBLICAÇÃO: 06/05/2026 / TIPO: MENOR PREÇO CONTRATAÇÃO DE EMPRESA JURÍDICA PARA ASSESSORIA E CONSULTORIA ESPECIALIZADA COM EXPERTISE EM DIREITO REGULATÓRIO E DA ENERGIA, ALIADA A CONHECIMENTO TÉCNICO EM GRANDEZAS ELÉTRICAS E NO SISTEMA DE FATURAMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, DESTINADA À R [...]	21/05/2026 ABERTA
CONCORRÊNCIA C.E0022026SEINFRA	PUBLICAÇÃO: 30/04/2026 / TIPO: MENOR PREÇO CONTRATAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA, COM VISTAS À EXECUÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO EM DIVERSAS VIAS PÚBLICAS SITUADAS NOS BAIRROS OITO DE JUNHO, RICARDO NESTOR, SÃO FRANCISCO, CENTRO, OITO DE SETEMBRO, BOM FUTURO E MACENA, SOB A RESPONSAB [...]	18/05/2026 ABERTA
CONCORRÊNCIA C.E0022026SEDET	PUBLICAÇÃO: 30/04/2026 / TIPO: MENOR PREÇO CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA DESTINADOS À SUBSTITUIÇÃO DE REVESTIMENTO EM GRAMA SINTÉTICA POR PISO EM CONCRETO COM ACABAMENTO INDUSTRIAL EM 04 (QUATRO) ARENINHAS LOCALIZADAS NO MUNICÍPIO DE [...]	18/05/2026 ABERTA
PREGÃO P.E0032026SEDUC	PUBLICAÇÃO: 28/04/2026 / TIPO: MENOR PREÇO AQUISIÇÃO DE KITS DE MERENDA ESCOLAR PARA ATENDER A DEMANDA DAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE TABULEIRO DO NORTE/CE	12/05/2026 ABERTA
CONCORRÊNCIA C.E0012026SEINFRA	PUBLICAÇÃO: 24/04/2026 / TIPO: MENOR PREÇO CONTRATAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA PARA A PAVIMENTAÇÃO EM PARALELEPIPEDO EM DIVERSAS RUAS DO MUNICIPIO, DE RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA, CONFORME CADERNO DE ENCARGOS, PLANILHAS DE ORÇAMENTO, CRONOGRAMA FÍSICO FIN [...]	12/05/2026 ABERTA
PREGÃO P.E0012026SEDUC	PUBLICAÇÃO: 08/05/2026 / TIPO: MENOR PREÇO CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA ESPECIALIZADA PARA IMPLANTAÇÃO DE PROJETO DE EDUCAÇÃO INCLUSIVA, CONTEMPLANDO O ATENDIMENTO À REDE DE ENSINO MUNICIPAL, COM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS PARA REALIZAÇÃO DE CAPACITAÇÃO T� [...]	08/05/2026 ABERTA
CONCORRÊNCIA CE0012026SEDUC	PUBLICAÇÃO: 22/04/2026 / TIPO: MENOR PREÇO CONTRATAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA PARA A CONSTRUÇÃO DE 04 (QUATRO) COBERTAS DE QUADRAS POLIESPORTIVAS EM DIVERSAS LOCALIDADES DO MUNICIPIO DE TABULEIRO DO NORTE, DE RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CONFORME CADERNO DE EN [...]	08/05/2026 ABERTA
PREGÃO P.E0022026	PUBLICAÇÃO: 17/04/2026 / TIPO: MENOR PREÇO CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE SOFTWARE INFORMATIZADO DE GESTÃO EDUCACIONAL E PLANEJAMENTO PEDAGÓGICO E ADMINISTRATIVO (SOFTWARE), INCLUINDO TREINAMENTO, CAPACITAÇÃO, PARAMETRIZAÇÃO, SUPORTE TÉCNICO ON [...]	07/05/2026 ABERTA
CONCORRÊNCIA 001/2026-GAB	PUBLICAÇÃO: 15/04/2026 / TIPO: MENOR PREÇO CONTRATAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA PARA A REFORMA E AMPLIAÇÃO DA SEDE FUNCIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE, DE RESPONSABILIDADE DO GABINETE DA PREFEITA, CONFORME CADERNO DE ENCARGOS, PLANILHAS DE ORÇAMENTO, CRONOGR [...]	07/05/2026 ABERTA
CONCORRÊNCIA C.E0012026DIVERSAS	PUBLICAÇÃO: 16/04/2026 / TIPO: MENOR PREÇO CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE LEVANTAMENTO FÍSICO, CONCILIAÇÕES DE DADOS DOCUMENTAIS, DE SISTEMAS DE CONTROLE, CONTÁBEIS E PATRIMONIAIS PARA SUBSIDIAR O INVENTÁRIO ANUAL, CONFORME A LEGISLAÇÃO PERTIN [...]	06/05/2026 FRACASSADA
CONCORRÊNCIA C.E0012026DIVE	PUBLICAÇÃO: 16/04/2026 / TIPO: MENOR PREÇO CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE LEVANTAMENTO FÍSICO, CONCILIAÇÕES DE DADOS DOCUMENTAIS, DE SISTEMAS DE CONTROLE, CONTÁBEIS E PATRIMONIAIS PARA SUBSIDIAR O INVENTÁRIO ANUAL, CONFORME A LEGISLAÇÃO PERTIN [...]	06/05/2026 ABERTA
PREGÃO P.E0012026SESA	PUBLICAÇÃO: 15/04/2026 / TIPO: MENOR PREÇO AQUISIÇÃO DE VEICULO (ZERO QUILOMETRO) TIPO AMBULÂNCIA SIMPLES REMOÇÃO TIPO A, DESTINADOS AO ATENDIMENTO DO SISTEMA DE SAÚDE, DE RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA DE SAÚDE, DESTE MUNICÍPIO, CONFORME ESPECIFICAÇÕES E QUANTIDADES CONSTANTES [...]	29/04/2026 FECHADA

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Comissão	Membro	Cargo	Data início	Data fim	Amparo
COMISSÃO DE SELEÇÃO, MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DAS PARCERIAS	Enio Maia da Silva	Coordenador	19/02/2021	- - -
COMISSÃO DE SELEÇÃO, MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DAS PARCERIAS	Valeria Gadelha Santos Andrade	Membro	19/02/2021	- - -
COMISSÃO DE SELEÇÃO, MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DAS PARCERIAS	Francisca de Oliveira Lima	Membro	19/02/2021	- - -
COMISSÃO DE PREGÃO	Leydiane Vieira Chagas	Pregoeiro(a)	14/01/2022	- - -
COMISSÃO DE PREGÃO	Antonio Jean da Silva	Suplente de Pregoeiro	14/01/2022	- - -
COMISSÃO DE PREGÃO	Erandir Soares Maia	Equipe de Apoio	14/01/2022	- - -
COMISSÃO DE PREGÃO	Denis Kildary Maia Pinto	Equipe de Apoio	14/01/2022	- - -
COMISSÃO DE PREGÃO	Francisca de Oliveira Lima	Suplente	14/01/2022	- - -
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO	Antonio Jean da Silva	Presidente	14/01/2022	- - -
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO	Erandir Soares Maia	Membro	14/01/2022	- - -
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO	Denis Kildary Maia Pinto	Membro	14/01/2022	- - -
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO	Francisca de Oliveira Lima	Suplente	14/01/2022	- - -

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Nome	Link
PORTAL DA BLL
SITE M2A
SALA DA COMISSAO DO MROSC
Licitações - E	https://www.licitacoes-e.com.br/aop/
SALA DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

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O que é licitação?

Licitação é procedimento administrativo formal em que a Administração Publica convoca, por meio de condições estabelecidas em ato próprio (edital ou convite), empresas interessadas na apresentação de propostas para o oferecimento de bens e serviços. Objetiva garantir a observância do principio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração, de maneira a assegurar oportunidade igual a todos os interessados e a possibilitar o comparecimento ao certame do maior numero possível de concorrentes.

Porque fazer licitação?

A Constituição Federal, fundamentou em seu art. 37, inciso XXI, a obrigatoriedade do procedimento licitatório nas contratações da administração pública, e a Lei 8.666/93, art. 2º, regulamento os procedimentos, a fim de valer a obrigatoriedade dos mesmos.

Quais leis regulamentam?

As licitações são regulamentadas pela Lei 8.666 de 21 de junho de 1993, também chamada Lei Geral das Licitações, que normatiza as concorrências, tomadas de preços, convites, leilão e concursos; os pregões foram formalizados pela lei 10.520 de 17 de julho de 2002.

Quem precisa fazer licitação?

Todos os órgãos da Administração Pública direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios estão obrigados à licitação.

Quem pode vender para o setor público?

Qualquer empresa que atenda os requisitos do edital pode contratar com a administração pública, só é necessário estar em dia com os documentos fiscais, e os demais solicitados no edital pertinente ao seu ramo de atividade.

O que são modalidades?

Modalidades são formas utilizadas para a realização da compra pela administração pública. É a forma como o procedimento licitatório será conduzido. Cada modalidade tem suas regas específicas.

Como cada modalidade é escolhida?

Dois critérios são utilizados na definição da modalidade de licitação, um quantitativo e outro qualitativo. De acordo com o critério qualitativo, a modalidade de licitação deverá ser definida em função das características do objeto licitado, independentemente do valor estimado para a contratação. Já pelo critério quantitativo, a modalidade será definida em função do valor estimado para a contratação, se não houver dispositivo obrigando a utilização do critério qualitativo. Um exemplo de uso do critério qualitativo são as licitações que visem promover concessões de direito real de uso, nas quais é obrigatório o uso da modalidade concorrência. Já um exemplo do uso do critério quantitativo é a utilização da modalidade convite para obras e serviços de engenharia de até R$ 150 mil. De acordo com o art. 23 da Lei nº 8.666/1993, assim são definidos os valores limites para cada modalidade de licitação: Para obras e serviços de engenharia: a) Convite até R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais); b) Tomada de Preços até R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais); c) Concorrência acima de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais); Para compras e serviços não referidos acima: a) Convite até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais); b) Tomada de Preços até R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais); c) Concorrência acima de R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais). Nos casos em que couber convite, a Administração poderá utilizar a tomada de preços e, em qualquer caso, a concorrência.

O que são tipos de licitação?

São maneiras como uma licitação será avaliada, podendo ser por menor preço, melhor técnica, técnica e preço e maior lance ou oferta. Nenhuma outra forma de avaliar uma licitação é válida, uma vez que a Lei nº 8.666/1993 proíbe, por força do seu art. 45, § 5º, a criação ou utilização de outros tipos.

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