Regulamenta o Programa Promocional de Incentivo ao Pagamento do IPTU 2023, instituído pela Lei Municipal nº 2.296 de 25 de setembro de 2023.
Decreta feriado municipal em toda área territorial do Município de Tabuleiro do Norte, o dia 08 de junho, em comemoração à emancipação política do Município de Tabuleiro do Norte e ponto facultativo o expediente do dia 07 de junho nas repartições e órgãos da Administração Pública Municipal.
Revoga o Decreto nº 023/2024 que trata do sorteio dos prêmios do IPTU
Decreta ponto facultativo os expedientes dos dias 30 (Corpus Christi) e 31 de maio nas repartições e órgãos da Administração Pública Municipal.
REGULAMENTA O PROGRAMA PROMOCIONAL DE INCENTIVO AO PAGAMENTO DO IPTU 2023 INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL N°.: 2.296, DE 25 DE SETEMBRO DE 2023.
Estabelece no âmbito do Município de Tabuleiro do Norte, critérios para emissão de imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, para o exercício do ano de 2024.
TRATA-SE DE DECLARAÇÃO DE AFETAÇÃO DE BEM MÓVEL PÚBLICO RETROESCAVADEIRA CASE 580N 4X4 CAB. SERIE NMAH25005 PELO MUNICÍPIO DE TABULEIRO DO NORTE/CE, PARA USO E MANUTENÇÃO DA SECRETÁRIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Remaneja um cargo de Assessor Especial A da Secretaria de Administração para a Procuradoria Geral do Município.
Declara de Utilidade Pública para fins de desapropriação, o terreno urbano situado no Bairro Ricardo Nestor, nesta Urbe.
DECRETA FERIADO O EXPEDIENTE DO DIA 25/03, PONTO FACULTATIVO NO DIA 28/03 E FERIADO RELIGIOSO NO DIA 29/03/2024.
Declara de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, o terreno urbano situado no Bairro Ricardo Nestor, nesta Urbe, na forma que indica.
Decreta ponto facultativo em toda área territorial do Município de Tabuleiro do Norte, no dia 19 de março do corrente ano, data consagrada ao Padroeiro do Estado do Ceará, São José.
Regulamenta o disposto no art. 20 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para estabelecer o enquadramento dos bens de consumo adquiridos para suprir as demandas das estruturas da administração pública direta, autárquica e fundacional do Município de Tabuleiro do Norte nas categorias de qualidade comum e de luxo.
Remaneja da Secretaria de Esporte e Juventude para a Secretaria de Educação Básica, um cargo comissionado de Assessor Especial C.
Estabelece o limite de recursos financeiros a serem repassados para a Câmara Municipal de Tabuleiro do Norte no exercício de 2024.
ESTABELECE NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE TABULEIRO DO NORTE PREÇO PÚBLICO REFERENTE A ULTILIZAÇÃO DE ESPAÇOS PUBLICOS DE FINS COMERCIAIS DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Decreta ponto facultativo nas Unidades Administrativas da Prefeitura Municipal nos dias 12, 13 e 14 de fevereiro de 2024.
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, O TERRENO URBANO SITUADO NO BAIRRO JURANDIR MAIA DE AZEVEDO, MUNICÍPIO DE TABULEIRO DO NORTE, NA FORMA QUE INDICA.
REGULAMENTA O DISPOSTO NO ART. 20 DA LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, PARA ESTABELECER O ENQUADRAMENTO DOS BENS DE CONSUMO ADQUIRIDOS PARA SUPRIR AS DEMANDAS DAS ESTRUTURAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO MUNICÍPIO DE TABULEIRO DO NORTE NAS CATEGORIAS DE QUALIDADE COMUM E DE LUXO.
Dispõe sobre a prorrogação do Processo Seletivo regido por Edital nº 01/2023, para seleção de Visitador Social da Secretaria de Assistência Social.
Regulamenta o reajuste do piso salarial e define valores do Incentivo Financeiro Adicional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, e dá outras providências.
Dispõe sobre o cancelamento de restos a pagar e dá outras providências.
Ficam cancelados os restos a pagar não processados referentes a empenhos de exercícios anteriores ao ano de 2023.
ESTABELECE O PLANO DE AÇÃO EXCEPCIONAL PARA IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS MÍNIMOS DE QUALIDADE DO SISTEMA ÚNICO E INTEGRADO DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA (SIAFIC), NOS TERMOS DO DECRETO FEDERAL N° 10.540/2020 E SUAS ALTERAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Abre Crédito Adicional Especial, ao vigente orçamento e dá outras providências.
Decreta recesso administrativo nos órgãos e repartições públicas municipais no período de 22 a 31 de dezembro de 2023, com exceção dos serviços de natureza essencial.
Autoriza o município de Tabuleiro do Norte a receber doação sem ônus o imóvel descrito abaixo e dá outras providências.
Estabelece abertura de Chamamento Público para interessados em realizar doações de brindes para sere sorteados no evento de interesse público denominado "Festival dos Caminhoneiros".
Abre Crédito Adicional Suplementar ao vigente orçamento e dá outras providências.
Dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira e estabelece o Cronograma Mensal de desembolso do Poder Executivo de Tabuleiro do Norte para o exercício de 2024
