Apresentação
Órgão de Execução Programática
Atribuições da Secretaria
ART. 40 DA LEI MUNICIPAL Nº 2.377, DE 2025 - A SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE, ÓRGÃO DE EXECUÇÃO PROGRAMÁTICA, TEM AS SEGUINTES ATRIBUIÇÕES:
I - PROCEDER À GESTÃO DE PATRIMÔNIO DA UNIDADE ADMINISTRATIVA PARA O CONTROLE CONTÁBIL DO INVENTÁRIO;
II - DESENVOLVER ATOS DE CONSERVAÇÃO, MANUTENÇÃO, CONSERTOS, RECUPERAÇÃO E DESFAZIMENTO DOS MÓVEIS E IMÓVEIS A ELA INERENTES;
III - PROCEDER À AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS DO QUE FOR NECESSÁRIO AO BOM DESEMPENHO DAS ATRIBUIÇÕES, MEDIANTE O REGULAR PROCEDIMENTO DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS;
IV - COORDENAR E ACOMPANHAR A POLÍTICA DE PROTEÇÃO, PRESERVAÇÃO, CONSERVAÇÃO, CONTROLE E RECUPERAÇÃO DO MEIO AMBIENTE E DE MELHORIA DA QUALIDADE DE VIDA E DO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL;
V - PLANEJAR E DESENVOLVER AÇÕES DE PROTEÇÃO, PRESERVAÇÃO, CONSERVAÇÃO, CONTROLE E RECUPERAÇÃO DOS RECURSOS AMBIENTAIS;
VI - PROMOVER A CAPTAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS DESTINADOS AO DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES RELACIONADAS COM A PROTEÇÃO AMBIENTAL, BEM COMO CELEBRAR CONVÊNIOS E OUTRAS FORMAS DE PARTICIPAÇÃO ENTRE O PODER PÚBLICO E A INICIATIVA PRIVADA PARA SOLUÇÃO DE PROBLEMAS AMBIENTAIS;
VII - PROPOR A CRIAÇÃO E A IMPLANTAÇÃO DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO E A RESPECTIVA MANUTENÇÃO;
VIII - ESTIMULAR E PROMOVER O CRESCIMENTO DA CONSCIÊNCIA PÚBLICA QUANTO À NECESSIDADE DE PROTEGER, MELHORAR, RECUPERAR E CONSERVAR O MEIO AMBIENTE, BEM COMO PROMOVER A EDUCAÇÃO AMBIENTAL;
IX - ZELAR PELA OBSERVÂNCIA DAS NORMAS DE PROTEÇÃO, PRESERVAÇÃO, CONSERVAÇÃO, CONTROLE E RECUPERAÇÃO DOS RECURSOS AMBIENTAIS;
X - FORMULAR AS NORMAS TÉCNICAS E OS PADRÕES DE PROTEÇÃO, PRESERVAÇÃO, CONSERVAÇÃO, CONTROLE E RECUPERAÇÃO DOS RECURSOS AMBIENTAIS, OBSERVADA A LEGISLAÇÃO FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL PERTINENTE, SUBMETENDO-AS À APROVAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE (COMDEMA);
XI - INCENTIVAR O DESENVOLVIMENTO, PRODUÇÃO E INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS E A CRIAÇÃO, ABSORÇÃO E DIFUSÃO DE TECNOLOGIAS COMPATÍVEIS COM A MELHORIA DA QUALIDADE AMBIENTAL;
XII - FAZER CUMPRIR AS DECISÕES DO COMDEMA, OBSERVADAS AS NORMAS LEGAIS PERTINENTES;
XIII - RECEBER RECLAMAÇÕES FEITAS PELA POPULAÇÃO E PROMOVER A APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO E DAS NORMAS ESPECÍFICAS DE MEIO AMBIENTE, EXERCENDO O PODER DE POLÍCIA NOS CASOS DE INFRAÇÃO DA LEGISLAÇÃO AMBIENTAL, BEM COMO PARA O ESTABELECIMENTO DE MEIOS QUE OBRIGUEM O DEGRADADOR, PÚBLICO OU PRIVADO, A RECUPERAR E/OU INDENIZAR OS DANOS CAUSADOS AO MEIO AMBIENTE, SEM PREJUÍZO DA APLICAÇÃO DE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS;
XIV - CELEBRAR, EM NOME DO MUNICÍPIO, TERMOS DE COMPROMISSO COM PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS RESPONSÁVEIS PELA CONSTRUÇÃO, INSTALAÇÃO, AMPLIAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE EMPREENDIMENTOS E ATIVIDADES UTILIZADORAS DE RECURSOS AMBIENTAIS, CONSIDERADAS EFETIVA OU POTENCIALMENTE POLUIDORAS, PARA A ADEQUAÇÃO ÀS NORMAS AMBIENTAIS EM VIGOR;
XV - ANALISAR E DELIBERAR SOBRE SOLICITAÇÕES PARA PODA, SUPRESSÃO OU TRANSPLANTE DE ESPÉCIMES ARBÓREOS E DEMAIS FORMAS DE VEGETAÇÃO EM ÁREA URBANA DE DOMÍNIO PÚBLICO OU PRIVADO; ORIENTAR SOBRE O PLANTIO DE MUDAS, RESPEITADAS AS LEGISLAÇÕES FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL, DESDE QUE NÃO LOCALIZADAS EM ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE;
XVI - EXIGIR LICENCIAMENTO AMBIENTAL PARA A INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE ATIVIDADES, PRODUÇÃO E SERVIÇOS QUE APRESENTEM FONTES DE POLUIÇÃO OU DEGRADAÇÃO AMBIENTAL, CONFORME INDICAÇÃO DO COMDEMA, RESPEITANDO A CLASSIFICAÇÃO INSTITUÍDA PELA LEGISLAÇÃO FEDERAL E ESTADUAL;
XVII - PARTICIPAR DA ELABORAÇÃO DE PLANOS, PROGRAMAS E PROJETOS DAS BACIAS HIDROGRÁFICAS NAS QUAIS O MUNICÍPIO ESTÁ INSERIDO, ESPECIALMENTE SOBRE O USO DOS RECURSOS HÍDRICOS;
XVIII - EXIGIR DAQUELES QUE UTILIZAREM OU EXPLORAREM RECURSOS NATURAIS A RECUPERAÇÃO EFETIVA DO MEIO AMBIENTE DEGRADADO;
XIX - RESPONDER CONSULTAS SOBRE MATÉRIAS DE SUA COMPETÊNCIA;
XX - APROVAR, COM ANUÊNCIA DO COMDEMA, MEDIANTE LICENÇA PRÉVIA, DE INSTALAÇÃO E/OU DE OPERAÇÃO, PLANOS, PROGRAMAS, ATIVIDADES E OBRAS PÚBLICAS OU PRIVADAS QUE POSSAM CAUSAR IMPACTO SIGNIFICATIVO AO MEIO AMBIENTE NOS LIMITES DO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR;
XXI - MANIFESTAR-SE SOBRE A QUALIDADE, CONDIÇÕES E VIABILIDADE AMBIENTAL DE EMPREENDIMENTOS EFETIVA E POTENCIALMENTE POLUIDORES, COM IMPACTO AMBIENTAL NO MUNICÍPIO, EM PROCEDIMENTOS DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL DE COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS ESTADUAIS OU FEDERAIS, SOB PENA DE NULIDADE DAS LICENÇAS EVENTUALMENTE EMITIDAS;
XXII - PROMOVER A FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO E APLICAR AS DEVIDAS PENALIDADES, CONFORME PREVISTO NESTA LEI E SEU REGULAMENTO;
XXIII - DEFINIR NORMAS PARA A COLETA, TRANSPORTE, TRATAMENTO E DISPOSIÇÃO DOS RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS E INDUSTRIAIS, ESPECIALMENTE EM PROCESSOS QUE ENVOLVAM SUA RECICLAGEM; E
XXIV - REALIZAR OUTRAS ATIVIDADES DETERMINADAS PELO SECRETÁRIO, ATINENTES À SUA PASTA E NOS LIMITES DA GESTÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA.
