Apresentação
Órgão de Execução Programática.
Atribuições da Secretaria
ART. 24 DA LEI MUNICIPAL Nº 2.377, DE 2025 - A SECRETARIA DE SAÚDE, ÓRGÃO DE EXECUÇÃO PROGRAMÁTICA, TEM AS SEGUINTES ATRIBUIÇÕES:
I - PROCEDER A GESTÃO DE PATRIMÔNIO DA UNIDADE ADMINISTRATIVA PARA O CONTROLE CONTÁBIL DO INVENTÁRIO;
II - DESENVOLVER ATOS DE CONSERVAÇÃO, MANUTENÇÃO, CONSERTOS, RECUPERAÇÃO E DESFAZIMENTO DOS MÓVEIS E IMÓVEIS A ELA INERENTES;
III - PROCEDER A AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS DO QUE FOR NECESSÁRIO AO BOM DESEMPENHO DAS ATRIBUIÇÕES, MEDIANTE O REGULAR PROCEDIMENTO DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS;
IV - PLANEJAR, COORDENAR E ACOMPANHAR A POLÍTICA DE PROMOÇÃO À SAÚDE E PREVENÇÃO ÀS DOENÇAS NO MUNICÍPIO PODENDO CONSTITUIR CONSÓRCIOS PARA DESENVOLVER, EM CONJUNTO, AS AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE QUE LHES CORRESPONDAM, DESENVOLVENDO SUAS ATRIBUIÇÕES ATRAVÉS DOS NÚCLEOS QUE LHES SÃO SUBORDINADOS;
V - PLANEJAR E ORGANIZAR, CONTROLAR E AVALIAR AS AÇÕES E OS SERVIÇOS DE SAÚDE E GERIR E EXECUTAR OS SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE;
VI - PARTICIPAR DO PLANEJAMENTO, PROGRAMAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DA REDE REGIONALIZADA E HIERARQUIZADA DO SUS, EM ARTICULAÇÃO COM SUA DIREÇÃO ESTADUAL;
VII - EXECUTAR SERVIÇOS: VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA, SANITÁRIA E AMBIENTAL E CONTROLE DE DOENÇAS;
VIII - DAR EXECUÇÃO, NO ÂMBITO MUNICIPAL, À POLÍTICA DE INSUMOS E EQUIPAMENTOS PARA A SAÚDE;
IX - COLABORAR NA FISCALIZAÇÃO DAS AGRESSÕES AO MEIO AMBIENTE, QUE TENHAM REPERCUSSÃO SOBRE A SAÚDE HUMANA, E ATUAR AOS ÓRGÃOS MUNICIPAIS, ESTADUAIS E FEDERAIS COMPETENTES PARA CONTROLÁ-LAS;
X - REPRESENTAR O MUNICÍPIO NA COMPOSIÇÃO DE CONSÓRCIOS ADMINISTRATIVOS INTERMUNICIPAIS DE SAÚDE;
XI - GARANTIR A INTEGRALIDADE DAS AÇÕES DE SAÚDE PRESTADAS DE FORMA INTERDISCIPLINAR, POR MEIO DA ABORDAGEM INTEGRAL E CONTÍNUA DO INDIVÍDUO NO SEU CONTEXTO FAMILIAR, SOCIAL E DO TRABALHO, ENGLOBANDO ATIVIDADES DE PROMOÇÃO DA SAÚDE, PREVENÇÃO DE RISCOS, DANOS E AGRAVOS, AÇÕES DE ASSISTÊNCIA, ASSEGURANDO O ACESSO AO ATENDIMENTO ÀS URGÊNCIAS;
XII - PROMOVER A EQUIDADE NA ATENÇÃO À SAÚDE, CONSIDERANDO AS DIFERENÇAS INDIVIDUAIS E DE GRUPOS POPULACIONAIS, POR MEIO DA ADEQUAÇÃO DA OFERTA ÀS NECESSIDADES;
XIII - CELEBRAR CONVÊNIOS E CONTRATOS COM ENTIDADES PRESTADORAS DE SERVIÇOS PRIVADOS DE SAÚDE, BEM COMO CONTROLAR E AVALIAR SUA EXECUÇÃO;
XIV - CONTROLAR E FISCALIZAR OS PROCEDIMENTOS DOS SERVIÇOS PRIVADOS DE SAÚDE;
XV - NORMATIZAR COMPLEMENTARMENTE AS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE NO SEU ÂMBITO DE ATUAÇÃO;
XVI - PROMOVER A ESTRUTURAÇÃO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA E GARANTIR, EM CONJUNTO COM AS DEMAIS ESFERAS DO GOVERNO, O ACESSO A MEDICAMENTOS;
XVII - ASSUMIR A GESTÃO E EXECUÇÃO DAS AÇÕES DA VIGILÂNCIA EM SAÚDE REALIZADAS NO ÂMBITO LOCAL, COMPREENDENDO AS AÇÕES DE VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA, SANITÁRIA E AMBIENTAL;
XVIII - ESTABELECER MEDIDAS VISANDO IMPRIMIR COM EFICIÊNCIA OS SERVIÇOS DE SAÚDE, GARANTINDO A UNIVERSALIDADE E EQUIDADE DO ATENDIMENTO E A INTEGRALIDADE DAS AÇÕES DE SAÚDE;
XIX - MONITORAR E FISCALIZAR A APLICAÇÃO DOS RECURSOS FINANCEIROS PROVENIENTES DE TRANSFERÊNCIAS REGULAR E AUTOMÁTICA (FUNDO A FUNDO) E POR CONVÊNIOS;
XX - MONITORAR E AVALIAR AS AÇÕES DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE;
XXI - REALIZAR AUDITORIA ASSISTENCIAL DA PRODUÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE, PÚBLICOS E PRIVADOS;
XXII - APOIAR O PROCESSO DE MOBILIZAÇÃO SOCIAL E INSTITUCIONAL EM DEFESA DO SUS;
XXIII - ESTIMULAR O PROCESSO DE DISCUSSÃO E CONTROLE SOCIAL NO ESPAÇO MUNICIPAL;
XXIV - APOIAR O PROCESSO DE FORMAÇÃO DE CONSELHEIROS DE SAÚDE; E
XXV - REALIZAR OUTRAS ATIVIDADES ATINENTES À SUA PASTA E NOS LIMITES DA GESTÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA.
