Apresentação
Órgão de Execução Programática
Atribuições da Secretaria
ART. 34 DA LEI MUNICIPAL Nº 2.377, DE 2025 - A SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO RURAL E RECURSOS HÍDRICOS, ÓRGÃO DE EXECUÇÃO PROGRAMÁTICA, TEM AS SEGUINTES ATRIBUIÇÕES:
I - PROCEDER À GESTÃO DE PATRIMÔNIO DA UNIDADE ADMINISTRATIVA PARA O CONTROLE CONTÁBIL DO INVENTÁRIO;
II - DESENVOLVER ATOS DE CONSERVAÇÃO, MANUTENÇÃO, CONSERTOS, RECUPERAÇÃO E DESFAZIMENTO DOS MÓVEIS E IMÓVEIS A ELA INERENTES;
III - PROCEDER À AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS DO QUE FOR NECESSÁRIO AO BOM DESEMPENHO DAS ATRIBUIÇÕES, MEDIANTE O REGULAR PROCEDIMENTO DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS;
IV - PLANEJAR, COORDENAR E ACOMPANHAR A POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO RURAL E RECURSOS HÍDRICOS, REALIZANDO SUAS AÇÕES ATRAVÉS DOS NÚCLEOS QUE LHE SÃO SUBORDINADOS;
V - PROCEDER AO CENSO PERIÓDICO SOBRE A DEMANDA DE ÁREAS IMPRODUTIVAS NO MUNICÍPIO, OBJETIVANDO O DESENVOLVIMENTO E A EXPANSÃO AGRÁRIA;
VI - MANTER INFORMAÇÕES E O CADASTRAMENTO DE TODAS AS PROPRIEDADES RURAIS DO MUNICÍPIO, VISANDO O EFETIVO INGRESSO DO IMPOSTO TERRITORIAL RURAL (ITR) NOS COFRES MUNICIPAIS;
VII - DESENVOLVER, EM PARCERIA COM O DEPARTAMENTO DE AGROPECUÁRIA E O GOVERNO DO ESTADO, A DISTRIBUIÇÃO DE SEMENTES ATRAVÉS DO PROGRAMA HORA DE PLANTAR;
VIII - FIRMAR CONVÊNIOS COM ÓRGÃOS FEDERAIS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS PARA FORTALECER O USO PRODUTIVO DAS ÁREAS RURAIS IMPRODUTIVAS;
IX - DISTRIBUIR NOTIFICAÇÕES DO ITR E MANTER OS PROPRIETÁRIOS E FUNDIÁRIOS INFORMADOS SOBRE AÇÕES IMPLEMENTADAS POR OUTRAS ESFERAS DE GOVERNO;
X - COORDENAR ATIVIDADES ENTRE O GOVERNO MUNICIPAL E O SETOR RESPONSÁVEL PELA DISTRIBUIÇÃO E CADASTRAMENTO DE IMÓVEIS RURAIS;
XI - GARANTIR O ACESSO ÀS POLÍTICAS PÚBLICAS ATRAVÉS DA EMISSÃO DO CADASTRO DA AGRICULTURA FAMILIAR - CAF;
XII - EXECUTAR, ACOMPANHAR E SUPERVISIONAR O ANDAMENTO DO SEGURO SAFRA E OUTROS PROGRAMAS EM EXECUÇÃO NO MUNICÍPIO;
XIII - PRESTAR ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL;
XIV - PROMOVER A DEFESA SANITÁRIA ANIMAL E VEGETAL, ALÉM DA EMISSÃO DE GUIA DE TRANSPORTE ANIMAL - GTA;
XV - DESENVOLVER POLÍTICAS DE ADEQUAÇÃO DO MANEJO DO SOLO E DA ÁGUA, VOLTADAS AO PROCESSO PRODUTIVO AGRÍCOLA E PECUÁRIO;
XVI - PROMOVER PESQUISA TECNOLÓGICA EM AGRICULTURA E PECUÁRIA;
XVII - ELABORAR, GERENCIAR E EXECUTAR UMA POLÍTICA MUNICIPAL DE RECURSOS HÍDRICOS;
XVIII - GERENCIAR A DEFESA CIVIL E PROGRAMAS VOLTADOS AO ENFRENTAMENTO DA ESTIAGEM;
XIX - PROMOVER A REFORMA AGRÁRIA E ELABORAR PROGRAMAS RELACIONADOS À POLÍTICA AGRÍCOLA;
XX - TRABALHAR, EM CONJUNTO COM OUTRAS SECRETARIAS, NA IMPLANTAÇÃO DE PROGRAMAS RURAIS COM A FINALIDADE DE GERAR EMPREGO E RENDA; E
XXI - REALIZAR OUTRAS ATIVIDADES DETERMINADAS PELO SECRETÁRIO, ATINENTES À SUA PASTA E NOS LIMITES DA GESTÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA.
