Apresentação
Órgão de Execução Programática
Atribuições da Secretaria
ART. 28 DA LEI MUNICIPAL Nº 2.377, DE 2025 - A SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, ÓRGÃO DE EXECUÇÃO PROGRAMÁTICA, TEM AS SEGUINTES ATRIBUIÇÕES:
I - PROCEDER À GESTÃO DE PATRIMÔNIO DA UNIDADE ADMINISTRATIVA PARA O CONTROLE CONTÁBIL DO INVENTÁRIO;
II - DESENVOLVER ATOS DE CONSERVAÇÃO, MANUTENÇÃO, CONSERTOS, RECUPERAÇÃO E DESFAZIMENTO DOS MÓVEIS E IMÓVEIS A ELA INERENTES;
III - PROCEDER À AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS DO QUE FOR NECESSÁRIO AO BOM DESEMPENHO DAS ATRIBUIÇÕES, MEDIANTE O REGULAR PROCEDIMENTO DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS;
IV - FORMULAR, COORDENAR, EXECUTAR E AVALIAR A POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E O SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, OBSERVANDO AS PROPOSTAS E DELIBERAÇÕES DA POLÍTICA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DO CONSELHO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL;
V - REALIZAR E CONSOLIDAR PESQUISAS E SUA DIFUSÃO VISANDO À PROMOÇÃO DO CONHECIMENTO NO CAMPO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DA REALIDADE SOCIAL;
VI - COORDENAR E MANTER ATUALIZADO O CADASTRO ÚNICO DAS FAMÍLIAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE E/OU RISCO SOCIAL;
VII - COORDENAR E MONITORAR AS AÇÕES DE TRANSFERÊNCIA DE RENDA JUNTO ÀS FAMÍLIAS BENEFICIADAS;
VIII - REALIZAR A REVISÃO DO BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA, CONCEDIDO PELO GOVERNO FEDERAL;
IX - COORDENAR, PLANEJAR, EXECUTAR E MONITORAR AÇÕES DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA E ESPECIAL DESENVOLVIDAS PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL, JUNTO ÀS FAMÍLIAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE E/OU RISCO SOCIAL, COM VISTAS À SUA PROMOÇÃO SOCIAL;
X - PROMOVER AÇÕES DE VIGILÂNCIA SOCIAL DOS PROBLEMAS/QUESTÕES COMUNITÁRIAS VISANDO AO DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES DE ENFRENTAMENTO ÀS SITUAÇÕES DE VULNERABILIDADE, DE FORMA A PREVENIR POSSÍVEIS RISCOS PESSOAIS E/OU SOCIAIS;
XI - DESENVOLVER AÇÕES DE DEFESA SOCIAL INSTITUCIONAL, DE FORMA A SOCIALIZAR AS INFORMAÇÕES JUNTO AOS USUÁRIOS DA ASSISTÊNCIA SOCIAL, DE MODO A TORNÁ-LOS ALCANÇÁVEIS ÀS DEMAIS POLÍTICAS PÚBLICAS;
XII - COORDENAR E REALIZAR A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS, CONFORME CRITÉRIOS DELIBERADOS PELOS CONSELHOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL;
XIII - MONITORAR AS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS BENEFICIADAS COM RECURSOS FINANCEIROS DA UNIÃO, DO ESTADO, DO MUNICÍPIO E DE OUTROS ÓRGÃOS NACIONAIS OU INTERNACIONAIS;
XIV - ESTIMULAR A FORMAÇÃO DA REDE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL;
XV - MANTER BANCO DE DADOS ATUALIZADO DA DEMANDA USUÁRIA DOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, VISANDO À EXECUÇÃO DE PROGRAMAS E PROJETOS DE CAPACITAÇÃO DA MÃO DE OBRA, EM PARCERIA COM ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS, TENDO EM VISTA SUA INTEGRAÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO;
XVI - PRESTAR ASSESSORIA TÉCNICA ÀS ENTIDADES E ORGANIZAÇÕES SOCIAIS COM SEDE NO MUNICÍPIO;
XVII - VIABILIZAR O DESENVOLVIMENTO E A CAPACITAÇÃO DOS RECURSOS HUMANOS DA ÁREA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL RELACIONADOS AOS SETORES GOVERNAMENTAIS E NÃO GOVERNAMENTAIS;
XVIII - GERENCIAR, CONJUNTAMENTE À SECRETARIA DE FINANÇAS, OS CONTRATOS, CONVÊNIOS E FUNDOS VINCULADOS AO SISTEMA DE PROTEÇÃO SOCIAL;
XIX - COORDENAR E EXECUTAR PROGRAMAS E PROJETOS DE MORADIA, MELHORIAS HABITACIONAIS E SANITÁRIOS;
XX - ARTICULAR E COORDENAR AÇÕES DE FORTALECIMENTO DAS INSTÂNCIAS DE PARTICIPAÇÃO E DELIBERAÇÕES DAS QUESTÕES RELATIVAS À ASSISTÊNCIA SOCIAL;
XXI - ATUAR NO ÂMBITO INTERSETORIAL DAS POLÍTICAS PÚBLICAS COM VISTAS À INTEGRAÇÃO NO ATENDIMENTO ÀS DEMANDAS DE PROTEÇÃO SOCIAL E ENFRENTAMENTO À POBREZA;
XXII - ATUAR INTEGRADAMENTE AOS CONSELHOS MUNICIPAIS, VINCULADOS À SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL;
XXIII - COORDENAR E EXECUTAR AÇÕES INTERSETORIAIS PARA MINIMIZAR OS EFEITOS DAS CALAMIDADES PÚBLICAS SOBRE AS COMUNIDADES;
XXIV - PLANEJAR, COORDENAR, EXECUTAR E CONTROLAR AÇÕES VOLTADAS PARA O FORTALECIMENTO DO ASSOCIATIVISMO COMO DIREITO DE CIDADANIA;
XXV - DESENVOLVER AÇÕES ASSISTENCIAIS EM COOPERAÇÃO COM A UNIÃO, ESTADO E ORGANIZAÇÕES NÃO GOVERNAMENTAIS;
XXVI - PROPOR POLÍTICAS PÚBLICAS VOLTADAS PARA A AMPLIAÇÃO DOS DIREITOS DO CIDADÃO E DEMOCRATIZAÇÃO NA PRESTAÇÃO DE ATENDIMENTO NOS SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS;
XXVII - ELABORAR, EXECUTAR E AVALIAR O PLANO PLURIANUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL;
XXVIII - ELABORAR E EXECUTAR A PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL;
XXIX - PROMOVER E COORDENAR A POLÍTICA DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE ÉTNICO, RACIAL E DE GÊNERO; E
XXX - REALIZAR OUTRAS ATIVIDADES AFINS NO ÂMBITO DE SUA COMPETÊNCIA.
