Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Decreto: 029/2026 Clique aqui para visualizar o documento

Informações do decreto

Data do decreto: 13/05/2026

Descrição: REGULAMENTA A APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 14.129, DE 29 DE MARÇO DE 2021, COM AS SUAS RESPECTIVAS ALTERAÇÕES, NO MUNICÍPIO DE TABULEIRO DO NORTE, DISPONDO SOBRE PRINCÍPIOS, REGRAS E INSTRUMENTOS PARA O GOVERNO DIGITAL E PARA O AUMENTO DA EFICIÊNCIA PÚBLICA

Secretaria: Gabinete do Prefeito