14/07/2026
INSTITUI A DESVINCULAÇÃO DE RECEITAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA CIP, NOS TERMOS DO ART. 76-B DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 136, DE 9 DE SETEMBRO DE 2025, DESTINANDO-AS A AÇÕES DE INFRAESTRUTURA URBANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
