Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 2.451/2026
10/06/2026
ALTERA O INCISO I DO ART. 22 DA LEI MUNICIPAL Nº 2.357, DE 26 DE AGOSTO DE 2024, QUE ESTABELECE NOVO LIMITE DE PARCELAS PARA EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
