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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Lei Municipal: 2.459/2026

14/07/2026

INSTITUI O SISTEMA DE EMPRÉSTIMO DOMICILIAR DE OBRAS DO ACERVO DA BIBLIOTECA PÚBLICA MUNICIPAL, DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIDADE DO USUÁRIO POR ATRASO, EXTRAVIO OU DANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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