Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Lista de leis Foram encontrados 2433 registros Informações atualizadas em: 30/07/2026 - 14:06:14

DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE POSTURA DO MUNICÍPIO DE TABULEIRO DO NORTE

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ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE TABULEIRO DO NORTE PARA O PERÍODO QUE INDICA O CORRENTE EXERCÍCIO.

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DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DO MUNICÍPIO.

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Prefeito(a) Renata Thais Duarte Vasconcelos

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