Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

Lei Municipal: 2.445/2026

22/04/2026

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE CESSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO MUNICIPAL PARA UTILIZAÇÃO DE ATIVIDADES ESTATUTÁRIAS DA ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA NOSSA SENHORA DAS CANDEIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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