Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

Lei Municipal: 2.453/2026

22/06/2026

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADOTAR AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS À DISSOLUÇÃO, LIQUIDAÇÃO E EXTINÇÃO DA EMPRESA PÚBLICA INOVA TABULEIRO S.A., BEM COMO À ALIENAÇÃO E AO DESFAZIMENTO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA VINCULADA À COMPANHIA DE INTELIGÊNCIA URBANA E SERVIÇOS S/A, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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