Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 2.454/2026
22/06/2026
DISPÕE SOBRE AS COMPENSAÇÕES AMBIENTAIS DECORRENTES DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL, DA SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA E DO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA AMBIENTAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TABULEIRO DO NORTE/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
