Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

Lei Municipal: 2.452/2026

15/06/2026

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CEDER ONEROSAMENTE OS CRÉDITOS DE FUNDEF ORIUNDOS DO PROCESSO JUDICIAL Nº 1071495-04.2023.4.01.3400, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 208/2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Clique aqui para visualizar o documento

Qual o seu nível de satisfação com essa informação?

Sua opinião ajuda a melhorar as informações desta página.