Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 2.456/2026
30/06/2026
INSTITUI O AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO, DE NATUREZA INDENIZATÓRIA, EM FAVOR DOS SERVIDORES EFETIVOS DAS CARREIRAS DE ENFERMAGEM DO QUADRO DE PESSOAL DA SAÚDE DO MUNICÍPIO DE TABULEIRO DO NORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
