INSTITUI A REGULAMENTAÇÃO PROCEDIMENTAL SOBRE OS ASPECTOS GERAIS DA CLASSIFICAÇÃO POR FONTES/DESTINAÇÃO DE RECURSOS NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE TABULEIRO DO NORTE-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ELEVA O EVENTO CARNAVALESCO "CHARANGA DE SEU LEUZIM" À CONDIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO ARTÍSTICA E CULTURAL E DE PATRIMÔNIO IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE TABULEIRO DO NORTE - CEARÁ.

Declara de utilidade pública para fins de desapropriação amigável, o terreno urbano situado no Município de Tabuleiro do Norte, na forma que indica.

Decreta Ponto Facultativo nas Unidades Administrativas da Prefeitura Municipal de Tabuleiro do Norte, na próxima segunda e quarta-feira, dias 24 e 26 de fevereiro do corrente ano.

Decreta intensificação das medidas para enfrentamento da infecção humana pelo novo coronavírus no Município de Tabuleiro do Norte - Ceará, e dá outras providências.

Nomeia Liduína Maia Lima, como gestora da Parceria celebrada com a OSC Cristo é a Esperança - CRIESPE.

Conceder ao servidor Evando Santiago de Oliveira, Professor, Progressão Funcional com Evolução pela Via Acadêmica em virtude de conclusão de curso de pós-graduação em Gestão Ambiental.

Conceder a servidora Lúcia Viana dos Reis, Professora, Progressão Funcional com Evolução pela Via Acadêmica em virtude de conclusão de curso de graduação de Licenciatura em Pedagogia.

Autorizar o retorno as atividades funcionais da servidora Adria Regina Chaves Maia, Professora, a partir de 27/01/2020.

Conceder a servidora Maria da Conceição Maciel Moreira, Professora, Licença Prêmio de 03 (três) meses.

Revogar a Portaria nº 158/2019 e autorizar o retorno as atividades funcionais da servidora Maria Elineuda da Silva.

Concede Licença sem Remuneração ao servidor José Miranda da Silva, Professor, no período de 31.01.20 a 29.01.22.

Remover o servidor José Girlândio dos Santos, Motorista D, da Secretaria de Educação Básica para a Secretaria de Assistência Social, de acordo com a necessidade administrativa.

Conceder, modificar ou retirar valores referentes a Gratificação de Produtividade, Ajuda de Custo, Salário e Auxílio Maternidade, Mensalidade Sindical, Dedicação Exclusiva, Diferença Salarial.

Concede férias aos servidores relacionados, escalados para o mês de março de 2020.

Conceder à servidora Maria Aureliana Rebouças Tavares, Auxiliar de Serviços Gerais, Licença Maternidade e Auxílio Natalidade.

Exonerar a pedido a senhora Angela Maria da Costa, Professora, do Quadro Efetivo da Prefeitura Municipal de Tabuleiro do Norte, pela sua aposentadoria por tempo de contribuição.

Designa membros para a Diretoria do Conselho do FUNDEB.

Designa pessoas relacionadas para comporem o Conselho Municipal do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, para o biênio 2020/2022.

Tornar sem efeito a publicação das Portarias nºs 057 e 058 de 10 de fevereiro de 2020.

Homologar a indicação da Mesa Diretora do Conselho Municipal de Educação, para o biênio 2020-2022.

Estabelece valor mínimo para ajuizamento de execuções fiscais, objetivando a cobrança de dívida ativa da Fazenda Pública Municipal, e dá outras providências.

Concede diárias ao senhor João Artur Freitas Santos, Vice-Prefeito deste Município, para efetuar viagem a Fortaleza-CE, para tratar de assuntos de interesse do Município.

Concede Licença sem Remuneração a servidora Maria José Viana da Costa, Auxiliar de Almoxarifado Farmacêutico, no período de 31.01.2020 a 29.01.2022.

Designar o servidor Thiago Cássio de Freitas Maia, como Fiscal de Contrato da Secretaria de Obras e Serviços Públicos, no período de 03/02/2020 a 31/03/2020.

Nomeia a Comissão Especial de Elaboração do Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores da Prefeitura Municipal de Tabuleiro do Norte - Ceará.

Conceder a servidora Mara Mayanne Maia de Lima, Professora, Licença Maternidade por um período de 180 dias, e auxílio natalidade em quantia equivalente ao salário mínimo.

Designa pessoas, escolhidas e indicadas por seus representantes, para comporem o Conselho Municipal de Educação - CME, biênio 2020-2022.

Fixa o valor do duodécimo a ser repassado para o Legislativo Municipal durante o exercício financeiro de 2020 e dá outras providências.

Dispõe sobre a regulamentação do desconto em folha de pagamento dos servidores públicos, no âmbito do Poder Executivo do Município de Tabuleiro do Norte, regulamentando o disposto nas Leis Municipais de nºs 805/2005 e 848/2005.