eSic - Prazos e autoridades competentes do SIC

Prazos e procedimentos

Descrição	Procedimento	Prazo
PRAZO PARA RESPOSTA	SIC AO REQUERENTE	20 DIAS
PRAZO PARA PRORROGAÇÃO	ORGÃO AO SIC	10 DIAS
PRAZO PARA ABERTURA DE RECURSO	REQUERENTE AO SIC	10 DIAS
PRAZO PARA TRATAMENTO DO RECURSO	AUTORIDADE DO RECURSO AO REQUERENTE	5 DIAS

Nome	Cargo
ANA PAULA CHAGAS	SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
ANNY JANYSSE ALMEIDA MACHADO	SECRETÁRIO(A) MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
CARLOS EDUARDO BORGES EVANGELISTA	SECRETÁRIO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TURISMO
CARTEGIANE VIANA DE MELO	SECRETÁRIO MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA
EDICELIO TARGINO DE SOUZA	SECRETÁRIO(A) MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
ELIZABETE DE FREITAS MAIA	SECRETÁRIO(A) MUNICIPAL DA CULTURA
FRANCISCO RAIMUNDO DE LIMA	SECRETÁRIO(A) MUNICIPAL DE ESPORTE E JUVENTUDE
JOSE ARISTOTELES CHAVES	SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO URBANO
JOSE ERIZALDO LIMA PINTO	SECRETÁRIO(A) MUNICIPAL DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
NEUKENNEDY MAIA SOARES	SECRETÁRIO(A) MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
RAFAEL MAIA BARROS	CONTROLADOR E OUVIDOR GERAL DO MUNICÍPIO
REGINALDO FERREIRA DE LIMA	SECRETÁRIO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL E RECURSOS HÍDRICOS
RICARDO NESTOR DUARTE VASCONCELOS	CHEFE DE GABINETE
RONALDO GUIMARÃES MALVEIRA	SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
RUTH EDWIGES DE LIMA BIZERRA	SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE
TIAGO COSTA DE OLIVEIRA	PROCURADOR GERAL