Esfera: ESTADUAL
Vigência: 31/12/2014
Data da publicação: 12/08/2014
Data da celebração: 12/08/2014
Concedente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Responsável: LUIZ GERARDO DE PONTES BRÍGIDO
Convenente: PREFEITURA MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE
Responsável: JOSÉ MARCONDES MOREIRA
Informações do objeto
Estabelecer um sistema de coopertação entre o TJCE e o Município de Tabuleiro do Norte-Ce, visando oferecer condições que compatibilizem os altos interesses da Justiça e da Sociedade por meio da cessão de servidores municipais.
Justificativa
Fundamenta-se na solicitação do Juiz de Direito da Comarca de Tabuleiro do Norte, bem como nas disposições do art. 5º, inciso IX, da Lei Estadual nº 12.483 de 03.08.1995 e do art. 116 da Lei nº 8.666/93 e suas alterações.
DATA: 31/12/2014 - - SITUAÇÃO: REALIZADO
DATA: 12/08/2014 - - SITUAÇÃO: INICIADO
| Data pagamento proponente | Valor proponente | Data pagamento concedente | Valor concedente |
| Descrição | Extensão | Tamanho | Arquivos |
| CV Nm 1492014 | 2MB | 
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