Esfera: ESTADUAL
Vigência: 31/12/2030
Data da publicação: 23/10/2025
Data da celebração: 23/10/2025
Concedente: MUNICÍPIO DE TABULEIRO DO NORTE
Responsável: RENATA THAÍS DUARTE VASCONCELOS
Convenente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Responsável: HERÁCLITO VIEIRA DE SOUSA NETO
Informações do objeto
Estabelecer um sistema de cooperação entre o TJCE e o Município de Tabuleiro do Norte, visando oferecer condições que compatibilizem os altos interesses da justiça e da sociedade por meio da sessão de servidores municipais.
Justificativa
Legislação vigente, em especial os art. 148 e 184, da Lei nº 14.133/21, o Decreto Estadual nº 32.960, de 13 de fevereiro de 2019, que dispõe sobre a cessão de servidores da Administração Pública Estadual c/c Portaria nº 2.411, de 18 de outubro de 2023, que disciplinam a cessão de servidores deste Poder Judiciário para órgão externo; Parecer da Consultoria Jurídica da Presidência, de 22.10.2025; manifestações constantes no processo administrativo nº 8516406-11.2025.8.06.0000.
DATA: 23/10/2025 - - SITUAÇÃO: CADASTRADO
| Data pagamento proponente | Valor proponente | Data pagamento concedente | Valor concedente |
| Descrição | Extensão | Tamanho | Arquivos |
| CV Nm 1202025 | 2MB | 
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