Esfera: ESTADUAL
Vigência: 06/10/2055
Data da publicação: 22/11/2023
Data da celebração: 22/09/2023
Concedente: COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ - CAGECE
Responsável: NEURISÂNGELO CAVALCANTE DE FREITAS
Convenente: PREFEITURA MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE
Responsável: RILDSON RABELO VASCONCELOS
Informações do objeto
O presente termo tem por objeto formalizar a CESSÃO DE SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA DE TABULEIRO DO NORTE das localidades de Carnaubal, Jenipapeiro, Juazeiro, Poço Barrento e Taperinha
Justificativa
Fundamenta-se a presente Cessão de Uso no art.116 da Lei n°. 8.666, de 21 de junho de 1993, Lei Municipal de Tabuleiro do Norte n°. 715/2002, e Lei Complementar Estadual n°. 119/2012, no Contrato de Concessão realizado entre Concedente e Concessionária em 17 de abril de 2002, e nos documentos que instruem o processo administrativo 8007.005591/2002-02.
DATA: 22/09/2023 - - SITUAÇÃO: INICIADO
| Data pagamento proponente | Valor proponente | Data pagamento concedente | Valor concedente |
| Descrição | Extensão | Tamanho | Arquivos |
| TERMO DE CESSAO DE USO Nm 00012023 | 152KB | 
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