Esfera: ESTADUAL
Vigência: 31/12/2024
Data da publicação: 12/07/2023
Data da celebração: 07/07/2023
Concedente: DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO CEARÁ (DPGE)
Responsável: ELIZABETH DAS CHAGAS SOUSA
Convenente: PREFEITURA MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE
Responsável: RILDSON RABELO VASCONCELOS
Informações do objeto
Estabelecer mútua colaboração entre as partes, visando a instalação e funcionamento do Núcleo da Defensoria Pública do Estado do Ceará na Comarca de Tabuleiro do Norte/Ce.
Justificativa
Tem como fundamento o art. 116 da Lei nº 8.666/93 e com suas alterações, art 3º da Lei Complementar Estadual nº 06/97, bem como artigo 8º, inciso III do Regimento Interno da Defensoria Pública.
DATA: 07/07/2023 - - SITUAÇÃO: INICIADO
| Data pagamento proponente | Valor proponente | Data pagamento concedente | Valor concedente |
| Descrição | Extensão | Tamanho | Arquivos |
| CONVENIO Nm 092023 | 4MB | 
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