Esfera: ESTADUAL
Vigência: 30/06/2023
Data da publicação: 03/03/2022
Data da celebração: 22/02/2022
Concedente: SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ
Responsável: ANA TERESA BARBOSA DE CARVALHO
Convenente: PREFEITURA MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE
Responsável: RILDSON RABELO VASCONCELOS
Informações do objeto
Tem como objeto a conjugação de esforços entre as partes para a implantação/execução, no município de Tabuleiro do Norte, do Programa de Aquisição de Alimentos na modalidade incentivo à produção e ao consumo de leite por meio da aquisição de produtos agropecuários produzidos por agricultores familiares que se enquadrem no Programa Nacional de Fornecimento da Agricultura Familiar - PRONAF.
Justificativa
O presente Termo de Cooperação Técnica reger-se-á por toda legislação aplicável; pela Lei Complementar nº 119/2012, alterada pela Lei Complementar nº 178/2018; pelo Decreto nº 7.775, de 04 de julho de 2012, que regulamenta o Art. 19 da Lei nº 10.969 de 02 de julho de 2003, e suas respectivas alterações, e Resolução nº 82 de 01 de julho de 2020, bem como pelas informações contidas no Processo Administrativo nº 07743899/2021 e Parecer Jurídico nº 718/2021.
DATA: 22/02/2022 - - SITUAÇÃO: INICIADO
| Data pagamento proponente | Valor proponente | Data pagamento concedente | Valor concedente |
| Descrição | Extensão | Tamanho | Arquivos |
| TERMO DE COOPERACAO TECNICA Nm 0602022 | 4MB | 
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