Renúncias fiscais

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REGULAMENTAÇÕES

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Renúncias de receita Foram encontradas 3 registros

RENÚNCIAS FISCAIS: 2.226/2023
24/03/2023

REGULAMENTA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TABULEIRO DO NORTE, A ISENÇÃO DE TAXAS MUNICIPAIS PARA A INSTALAÇÃO, CONSTRUÇÃO E FUNCIONAMENTO DE INFRAESTRUTURAS DE SUPORTE PARA ESTAÇÃO DE TRANSMISSÃO DE RADIOCOMUNICAÇÃO - ETR´S QUE OPEREM COM SINAL 5G

RENÚNCIAS FISCAIS: 2.198/2022
11/07/2022

REGULAMENTA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TABULEIRO DO NORTE, A ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEL A TÍTULO DE PERMUTA DE BENS SEM QUE HAJA ÔNUS ENTRE AS PARTES

RENÚNCIAS FISCAIS: 003/2019
12/12/2019

CONCEDE INCENTIVO FISCAL PARA EMPRESAS DO SEGUIMENTO DE SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL PERTINENTES A OBRAS DE EXECUÇÃO DE PARQUES DE GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA, PROVENIENTE DE FONTES RENOVÁVEIS, NO IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN

Declarações das renúncias de receita