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Processo ambiental

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PROCESSO: 280-2026 - PREFEITURA MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE EM TRAMITAÇÃO
Informações do processo
Número: 280-2026
Solicitação: 22/05/2026
Tipo de licença: LICENÇA PRÉVIA
Atividade grupo: 25 - INFRAESTRUTURA URBANÍSTICA / PAISAGÍSTICA
Atividade subgrupo: 25.04 - REQUALIFICAÇÃO URBANA
especificação: INFRAESTRUTURA URBANÍSTIA E PAISAGÍSTICA NAS ÁREA DO RIO JAGUARIBE
Informações do beneficiário
Nome: PREFEITURA MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE
CPF/CNPJ: 07.891.682/0001-19
Data Fase Situação Mais
22/05/2026 CADASTRADO CADASTRADO
24/07/2026 ENQUADRAMENTO EM TRAMITAÇÃO

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