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Informações da portaria
Data da portaria: 26/03/2024
Secretaria: SECRETARIA DE EDUCAÇÃO BÁSICA
Detalhamento da portaria
ESTABELECE DIRETRIZES PARA A IMPLANTAÇÃO E FUNCIONAMENTO DAS COMISSÕES DE PROTEÇÃO E PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA CONTRA A CRIANÇA E O ADOLESCENTE NAS UNIDADES DE ENSINO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL.
   
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