CONCORRÊNCIA ELETRÔNICO: CE-003/2026-SEINFRA - EXERCÍCIO: 2026 - ABERTA - PROCESSO CADASTRADO Imprimir

Informações principais

Tipo: MENOR PREÇO

Data da abertura: 21/05/2026

Hora da abertura: 08:00

Informações do objeto

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA JURÍDICA PARA ASSESSORIA E CONSULTORIA ESPECIALIZADA COM EXPERTISE EM DIREITO REGULATÓRIO E DA ENERGIA, ALIADA A CONHECIMENTO TÉCNICO EM GRANDEZAS ELÉTRICAS E NO SISTEMA DE FATURAMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, DESTINADA À RECUPERAÇÃO DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE OU A MAIOR NAS FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA DE TITULARIDADE DO MUNICÍPIO, ABRANGENDO UNIDADES CONSUMIDORAS VINCULADAS A PRÉDIOS PÚBLICOS E AO SISTEMA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. O OBJETO COMPREENDE A ANÁLISE REGULATÓRIA DAS COBRANÇAS REALIZADAS PELA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA, A ELABORAÇÃO DE ESTUDOS TÉCNICOS DE CONTABILIZAÇÃO DOS VALORES DE FATURAMENTO CONSTANTES NAS FATURAS EMITIDAS, A PRODUÇÃO DE PEÇAS TÉCNICAS E PROCESSUAIS, BEM COMO A REPRESENTAÇÃO ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO PERANTE A CONCESSIONÁRIA LOCAL, ENEL CEARÁ, A AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA ANEEL E A AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ ARCE.

Forma de publicação

Publicação	Tipo	Descrição
06/05/2026	DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO	DOE
06/05/2026	DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO	DIARIO DA APRECE
06/05/2026	JORNAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO	O POVO
06/05/2026	OUTROS MEIOS DE PUBLICAÇÃO	PORTAL DO PNCP
06/05/2026	OUTROS MEIOS DE PUBLICAÇÃO	PORTAL DA BLL
06/05/2026	OUTROS MEIOS DE PUBLICAÇÃO	PORTAL DO TCE
06/05/2026	OUTROS MEIOS DE PUBLICAÇÃO	PORTAL DA PREFEITURA

Responsáveis

Responsabilidade	Agente
Pregoeiro/Agente de contratação	Antonio Jean da Silva
Responsável pela Informação	Erika Lorrane de Lima Aquino
Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico	George Magno Maia Malveira
Responsável pela Adjudicação	Cartegiane Viana de Melo
Responsável pela Homologação	Cartegiane Viana de Melo

Andamento

DATA: 06/05/2026 - 15:20 - FASE: PROCESSO CADASTRADO - ABERTA

RESPONSÁVEL: Erika Lorrane de Lima Aquino

Descrição	Extensão	Tamanho
EDITAL	PDF	3MB
TR	PDF	3MB
ANEXOS	PDF	2MB

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