INEXIGIBILIDADE: 001/2025 - EXERCÍCIO: 2025 - FECHADA - DIVULGAÇÃO DA RATIFICAÇÃO Imprimir

Informações principais

Tipo: MENOR PREÇO

Data do aviso: 03/02/2025

Data da divulgação do extrato: 20/02/2025

Data da ratificação: 20/02/2025

Data da divulgação da ratificação: 20/02/2025

Valor estimado: R$ 6.420.337,01 (seis milhões, quatrocentos e vinte mil, trezentos e trinta e sete REAIS e centavos)

Informações do objeto

CONTRATAÇÃO DE ASSESSORIA JURÍDICA ESPECIALIZADA VISANDO A ANÁLISE E POSTERIOR AJUIZAMENTO DE AÇÃO JUDICIAL BUSCANDO COMPELIR A UNIÃO A EFETUAR O REPASSE DA QUOTA PARTE DO MUNICÍPIO NO FPM DE FORMA CORRETA, BEM COMO A DEVOLUÇÃO DA QUANTIA NÃO REPASSADA NOS ÚLTIMOS 05 (CINCO) ANOS.

Motivo da escolha

Forma de publicação

Publicação	Tipo	Descrição
21/02/2025	DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO	DIARIO DA APRECE
27/02/2025	PORTAL NACIONAL DE CONTRATAÇÃO PÚBLICA	PNCP
27/02/2025	OUTROS MEIOS DE PUBLICAÇÃO	PORTAL DO TCE
27/02/2025	OUTROS MEIOS DE PUBLICAÇÃO	PORTAL DA PREFEITURA

Responsáveis

Responsabilidade	Agente
Pregoeiro/Presidente da Comissão	ANA PAULA CHAGAS
Responsável pela Informação	ANTONIO JEAN DA SILVA
Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico	ALEXANDRE PEREIRA FERREIRA
Responsável pela Ratificação	ANA PAULA CHAGAS