DATA:
08/02/2024 - 07:40 - FASE: DIVULGAÇÃO DA RATIFICAÇÃO -
FECHADA
DIVULGAÇÃO DA RATIFICAÇÃO - INEXIGIBILIDADE: 004/2023/2024
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS NO PATROCÍNIO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL EM TODAS AS INSTÂNCIAS E O SEU ACOMPANHAMENTO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO, NO QUE CONCERNE A PROMOVER OS INTERESSES DESTA MUNICIPALIDADE EM FACE DA UNIÃO FEDERAL, A FIM DE PROCEDER COM A RETENÇÃO E AO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO IRRF INCIDENTE SOBRE TODOS OS PAGAMENTOS REALIZADOS POR ELE, A PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS, IMPEDINDO QUE A RECEITA FEDERAL DO BRASIL PROCEDA COM A AUTUAÇÃO DO MUNICÍPIO RELATIVAMENTE AO PERÍODO DE VIGÊNCIA DAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS RFB Nº 1.599, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2015 E Nº 2.005, DE 29 DE JANEIRO DE 2021, CONDENANDO, POR FIM, O ENTE AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS IDENTIFICADAS NOS ÚLTIMOS CINCO ANOS E NOS ANOS POSTERIORES ENQUANTO TRAMITAR O PROCESSO JUDICIAL, JUNTO AO MUNICÍPIO DE TABULEIRO DO NORTE-CE.
OBSERVAÇÃO:
RESPONSÁVEL:
ANA PAULA CHAGAS
