Prefeitura de Tabuleiro do Norte

INEXIGIBILIDADE: 002 2023 - SEMEB - EXERCÍCIO: 2024 - FECHADA Imprimir

Informações principais

Tipo: MENOR PREÇO

Data do aviso: 20/11/2023

Data da divulgação do extrato: 24/11/2023

Data da ratificação: 24/11/2023

Data da divulgação da ratificação: 24/11/2023

Valor estimado: R$ 1.242.355,42 (um milhão, duzentos e quarenta e dois mil, trezentos e cinquenta e cinco REAIS e quarenta e dois centavos)

Informações do objeto

CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS PARA QUE PATROCINE DEMANDA JUDICIAL VISANDO À RECUPERAÇÃO DOS VALORES NÃO REPASSADOS CORRETAMENTE AO FUNDEB FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO, POR REPERCUSSÃO DA INOBSERVÂNCIA DO PISO MÍNIMO ESTABELECIDO PARA O VMAA DO FUNDEF (JÁ EXTINTO) NO ANO DE 2006, BEM COMO EM RAZÃO DOS ESTORNOS INDEVIDAMENTE REALIZADOS NA CONTA DO FUNDEB.

Motivo da escolha

Forma de publicação

Publicação	Tipo	Descrição
20/11/2023	OUTROS MEIOS DE PUBLICAÇÃO	FLANLEOGRAFO DA PREFEITURA
20/11/2023	OUTROS MEIOS DE PUBLICAÇÃO	PORTAL DO TCE
20/11/2023	OUTROS MEIOS DE PUBLICAÇÃO	PORTAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE CE

Responsáveis

Responsabilidade	Agente
Pregoeiro/Presidente da Comissão	ANTONIO JEAN DA SILVA
Responsável pela Informação	ANTONIO JEAN DA SILVA
Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico	TIAGO COSTA DE OLIVEIRA
Responsável pela Ratificação	IRINELIA OLIMPIO DE SOUZA