Tipo: MENOR PREÇO

Data do aviso: 19/07/2023

Data da divulgação do extrato: 20/07/2023

Data da ratificação: 20/07/2023

Data da divulgação da ratificação: 20/07/2023

Valor estimado: R$ 3.304.087,81 (três milhões, trezentos e quatro mil e oitenta e sete REAIS e oitenta e um centavos)

CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS PARA QUE PATROCINE DEMANDA JUDICIAL, VISANDO À RECUPERAÇÃO DOS VALORES QUE DEIXARAM DE SER REPASSADOS AO MUNICÍPIO EM FACE DA ILEGAL FIXAÇÃO DO VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO (EXECUÇÃO DA AÇÃO DE N° 0050616-27.1999.4.03.6100).

Buscar-se-á, aqui, a recuperação dos valores do extinto FUNDEF que deixaram de ser repassados a este Município, em face da ilegal fixação do valor mínimo nacional. É que, de acordo com a política educacional implementada pelo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério – FUNDEF, ficou estabelecido que seria determinado um valor mínimo de âmbito nacional, para servir de paradigma em todo o território nacional. De tal sorte, sempre que, no âmbito de cada Ente, o total de recursos destinados ao FUNDEF, dividido pelo número de alunos atendidos no ensino fundamental, não alcance o piso mínimo nacional por aluno, tais valores devem ser complementados pela União, de forma a propiciar um padrão nacional de qualidade na educação fundamental. Em que pese a importância da determinação deste valor mínimo nacional para a fixação das quantias a serem repassadas aos Estados e Municípios, a União vinha definindo este valor sempre em patamar menor do que o legalmente previsto, ocasionando enormes perdas aos municípios. E quanto menor for o valor mínimo nacional definido pela União, menor seria a contrapartida desta para que no âmbito dos Municípios este valor seja atingido. A grande maioria dos municípios brasileiros, nosso Município necessita da Contratação de banca jurídica especializada para este tipo de trabalho, com o fito de ajuizar, acompanhar em todas as instâncias e liquidar a demanda judicial. Razão pela qual sobrevém a necessidade de contratação de Banca Especializada na matéria, composta por profissionais de notória especialização, a sorte de garantir o sucesso da demanda. No que se refere ao Município de Tabuleiro do Norte trata-se de uma recuperação creditícia aos cofres municipais da ordem aproximada de R$ 22.027.252,04 (vinte e dois milhões vinte e sete mil duzentos e cinquenta e dois reais e quatro centavos). Registre-se a importância do município em buscar os créditos em seu nome, ainda que extra orçamentários (como é o caso) até então não previstos no Município, e que deve ser buscado na preservação arrecadatória de sua competência, segundo preceitos da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Verifica-se a necessidade de contratação de escritório especializado, respeitadas as formas e condições da lei de licitações, para recuperar os valores do FUNDEF que deixaram de ser repassados ao Município em face da ilegal fixação do Valor Mínimo Anual por Aluno – VMAA pela União, na ordem estimada de V. Para a apresentação da metodologia proposta, a empresa de assessoria jurídica contratada deverá seguir as seguintes etapas de trabalho: a) Analisar preliminarmente as condições previstas neste Termo, com as exigências e as especificações dos serviços a serem elaborados; b) Organizar e consolidar todas as informações exigidas neste Termo, e apresentar estudo dos resultados.

Nas condições estabelecidas no presente edital, tudo de acordo com a Lei Federal nº 8.666, de 21/06/1993, no seu art. 25 c/c art. 13, e demais dispositivos legais.