Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 1209/2012
26/10/2012
ALTERA O 1º ART. 2º, DA LEI Nº 1168/2012, QUE TRATA DOS REAJUSTES ADICIONAIS NOS MESES DE SETEMBRO E DEZEMBRO DE 2012, REVOGANDO-SE A LEI Nº 1204/2012.
