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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1563/2016

26/08/2016

ALTERA O INCISO VII, ART. 3º, DA LEI MUNICIPAL Nº 367, DE 26 DE ABRIL DE 1991, NA FORMA QUE INDICA.

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