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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1215/2012

17/12/2012

ALTERA OS arts. 20, 23, 29, 31, 36 E 38 DA LEI MUNICIPAL Nº 1151,  DE 04/11/2011, CONFORME LEI FEDERAL 12.696, DE 25/07/2012.

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