23/12/2021
DISPÕE SOBRE EVENTUAL RATEIO DAS SOBRAS DOS RECURSOS DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO (FUNDEB), PARA ATENDER O QUE DISPÕE O ART. 212-A, INCISO XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E A LEI N°.: 14.113/2020, NO QUE SE REFERE AO INVESTIMENTO DE 70% COM OS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO MUNICIPAL EM EFETIVO EXERCÍCIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
