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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1792/2018

17/12/2018

ALTERA O CAPUT DO ART. 4º E SUPRIME SEU § 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 1568, 08 DE NOVEMBRO DE 2016, QUE DISCIPLINA A CONCESSÃO DE TÍTULOS DE CIDADÃO TABULEIRENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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