Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 2.198/2022
11/07/2022
REGULAMENTA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TABULEIRO DO NORTE, A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS DE IMÓVEL A TÍTULO DE PERMUTA DE BENS SEM QUE HAJA ÔNUS ENTRE AS PARTES.
