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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1791/2018

07/12/2018

ALTERA ARTIGO 6º DA LEI MUNICIPAL Nº 1716, DE 16 DE MARÇO DE 2018, QUE INSTITUI A COMENDA MIGUEL BRILHANTE DE DESPORTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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