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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1789/2018

07/12/2018

ALTERA ARTIGOS DA LEI MUNICIPAL Nº 588, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1997, QUE INSTITUI A COMENDA BETINHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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