Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1243/2013
19/04/2013
ALTERA A TABELA SALARIAL E A DE ENQUADRAMENTO CONSTANTE DOS ANEXOS V E V-A DA LEI COMPLEMENTAR 003/2011 DE 10 DE JANEIRO DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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