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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1506/2016

14/03/2016

ALTERA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL QUE TRATA O ART. 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.354, DE 19 DE MAIO DE 2014, NA FORMA QUE INDICA.

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