Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 1500/2016
22/02/2016
REAJUSTA TABELA SALARIAL DO SERVIDORES DO MAGISTÉRIO, CUMPRINDO A LEI FEDERAL Nº 11.738/2008, COMBINADA COM A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 003/2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
