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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1499/2016

22/01/2016

ALTERA O ANEXO II, DA LEI MUNICIPAL Nº 1336, DE 20 DE OUTUBRO DE 1993 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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