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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1498/2015

15/12/2015

ALTERA O INCISO I, DO PARÁGRAFO 1º, ART 1º DA LEI Nº 1.236/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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