Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 1296/2013
12/07/2013
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1170, DE 27/04/2012, QUE DISPÕE SOBRE O REPASSE - INCENTIVO DO PROGRAMA AGENTES COMUNITÁRIO DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
